Ação Penal - Procedimento Sumário 0000499-70.2019.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000499-70.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000499-70.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-70.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FABIANA MESKO SIQUEIRA Réu(s): RONILSON FARIAS I – RELATÓRIO RONILSON FARIAS, brasileiro, portador do RG nº 11.104.348-5/PR, inscrito no CPF nº 092.110.789-70, nascido em 07/03/1991, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Prudentópolis/PR, de filho de Santina Farias e Nestor Farias, residente e domiciliado na Rua João Fleury, 60, Vila Marina, nesta Cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1° Fato “Por volta do dia 26 de outubro de 2018, em horário não especificado nos autos, neste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado RONILSON FARIAS, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Fabiana Mesko Siqueira, sua ex-companheira, afirmando via ligação telefônica que um dia 'se acertaria com ela' (sic) e que 'caso descobrisse alguma coisa, o azar seria dela', dando a entender que, se a ofendida passasse a ter outro relacionamento amoroso, poderia sofrer alguma represália, causando-lhe fundado temor, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/06 e termo de depoimento de fl. 07 dos autos de inquérito policial”. 2° Fato “Em mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, o denunciado RONILSON FARIAS, com consciência e vontade, praticando o fato delituoso antecedente, descumpriu decisão judicial exarada à mov. 7.1 dos autos nº 3967-76.2018.8.16.0139 desta Comarca de Prudentópolis/PR, que, em 21/08/2018. deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, violando a proibição de contato com a ofendida, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/06 e termo de depoimento de fl. 07 dos autos de inquérito policial”. 3° Fato “Por volta do dia 29 de outubro de 2018, em horário não especificado nos autos, em via pública, em frente à residência situada na Rua Tiradentes, n° 03, Vila Iguaçu, neste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado RONILSON FARIAS, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Fabiana Mesko Siqueira, sua ex-companheira, afirmando que, caso descobrisse com quem ela estaria se relacionando, mataria ambos, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/06 e termo de depoimento de fl. 07 dos autos de inquérito policial”. 4° Fato “Em mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, o denunciado RONILSON FARIAS, com consciência e vontade, praticando o fato delituoso antecedente, descumpriu decisão judicial exarada à mov. 7.1 dos autos nº 3967-76.2018.8.16.0139 desta Comarca de Prudentópolis/PR, que, em 21/08/2018. deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, violando as proibições de aproximação da ofendida e de sua residência, bem como de contato com esta, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/06 e termo de depoimento de fl. 07 dos autos de inquérito policial”. Imputou-se ao réu o crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal (por duas vezes) e o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (por duas vezes), na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2019 (seq. 14.1) e o réu foi citado pessoalmente (seq. 26.1). Através de advogado nomeado na seq. 31.1, apresentou resposta escrita à acusação (seq. 34.1). Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13 de julho de 2021, foi ouvida a vítima, bem como promovido o interrogatório do réu. O douto Juiz determinou a juntada do CD aos autos e, caso não fosse possível sua reprodução, autorizou as partes a consultar a mídia em cartório. Ao final, foi declarada encerada a instrução (Cf. termo de audiência de seq. 76.1). Certificou-se a impossibilidade de reprodução das mídias do CD apreendido à seq. 5.10 (seq. 77.1). Na fase de diligências não houve requerimentos das partes. O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 85.1). A Defesa suscitou preliminar de ilicitude de mensagens obtidas pelo "print screen" da tela do WhatsApp, bem como requereu a absolvição por insuficiência probatória, invocando o princípio in dúbio pro reo, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação postulou pelo reconhecimento de crime continuado (seq. 89.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da preliminar de ilicitude de mensagens obtidas pelo "print screen" da tela do WhatsApp A defesa sustenta a ilicitude das mensagens obtidas pelo "print screen" da tela do WhatsApp. Tratam-se de "prints" de mensagens trocadas através do aplicativo WhatsApp entre o réu e a vítima. Depreende-se dos autos que a vítima juntou as imagens das mensagens para atestar o descumprimento das medidas protetivas, mais precisamente a proibição de contato com a vítima. Consigne-se que a preliminar arguida pela defesa não deve prosperar, pois, apesar do entendimento recente do STJ quanto à ilicitude da prova obtida pelo print scren da tela do WhatApp (STJ - AgRg no RHC: 133430 PE 2020/0217582-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021), a decisão proferida não é vinculativa, bem como deve ser analisada de acordo com a situação em concreto. No caso analisado pelo STJ houve o afastamento da prova sob o argumento de que a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, sendo que a exclusão não deixa vestígios. Além disso, havia indícios de que as mensagens teriam sido forjadas, o que não é o caso dos autos, eis que não há qualquer alegação ou indício de adulteração das mensagens. Ademais, as mensagens obtidas não são o único elemento probatório constante os autos, eis que estão alinhadas com todo o conjunto probatório carreado tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, estando em consonância com o livre convencimento judicial (art. 155, CPP). Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.II – Do Mérito FATO 01 A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 5.5), dos "prints" (seq. 5.8), do relatório (seq. 5.15), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima Fabiana Mesko Siqueira, durante seu depoimento judicial (seq. 75.1), relatou que: em outubro de 2019 havia alugado uma casa perto da casa de sua mãe no BNH; que tinham se separado, mas Ronilson entrou em sua casa de posse de um facão, quebrando a porta e a janela e acabou a agredindo; que seus vizinhos a socorreram naquele dia; que Ronilson não obedecia as medidas protetivas, pois entrava e saia a hora que queria de sua casa, sendo que quando voltava do trabalho chegava e sua porta estava arrombada e Ronilson dentro de sua casa; que inclusive teve que sair da cidade e atualmente está residindo em Matinhos na casa de seu pai, já que não dava para morar em Prudentópolis porque, onde ia, Ronilson ia atrás e ele invadia sua casa; que conviveu em união estável com Ronilson por mais de doze anos; que confirma que a lesão corporal ensejou o deferimento das medidas protetivas; que confirma que a lesão corporal foi em agosto de 2018 e que fez o pedido das medidas; que se recorda da ligação do primeiro fato; que Ronilson a ameaçou por meio de ligação e de mensagens, inclusive levou as mensagens na delegacia, sendo que Ronilson falou que ela não poderia ficar com ninguém; que não conseguia nem ir trabalhar porque Ronilson a ameaçava até na frente do seu serviço; que confirma a ligação e as ameaças do primeiro fato; que não se recorda quais eram as medidas protetivas que recebeu; que Ronilson não podia entrar em contato com ela por telefone e pessoalmente; que como moravam próximo um do outro, Ronilson não respeitava, entrando na sua casa e a obrigando a ficar com ele; que confirma a ameaça do segundo fato, na qual Ronilson disse que se descobrisse que ela estava em outro relacionamento mataria os dois; que Ronilson não respeitava as medidas, pois ficava perto a ameaçando e queria que ela ficasse com ele de qualquer maneira; que faz um ano e três meses que reside em Matinhos e enquanto estava na cidade de Prudentópolis não tinha sossego; que não chegou a conversar com Ronilson e sim com o pai dele para pedir ajuda para as crianças, sendo que enquanto morava em Prudentópolis sustentava seus filhos sozinha e pagava o aluguel sozinha e em momento algum foi atrás de Ronilson, em contrapartida, ele ia em sua casa; que alugava casa em um lugar e Ronilson ia atrás, alugava casa em outro lugar e ele ia atrás, sendo que ele entrava na casa e ficava como se fosse o dono e pudesse ficar o tempo que quisesse e saia a hora que queria; que Ronilson pegava coisas de dentro de sua casa e trocava por drogas; que Ronilson chegava bêbado e drogado a ameaçando e quando ele chegava assim deixava ele ficar porque tinha medo que ele fizesse alguma coisa; que muitas vezes Ronilson chegava bêbado e drogado em casa e ela deixava quieto de medo; que tinha tanto medo que resolveu mudar de cidade e perdeu móveis e roupas, pois foi embora apenas com a roupa do corpo; que seus filhos também foram embora com a roupa do corpo; que ela e os filhos foram sem documentos e sem nada para Matinhos; que no começo Ronilson a ameaçava por telefone e no final ele ligava no telefone do filho deles; que quando morava em Prudentópolis seu filho mais velho parava mais com o avô dele, daí o que presenciava mais era o seu filho mais novo; que seu filho mais novo estava com quatro anos; que o seu filho mais novo via tudo; que já foi consultar algumas vezes por causa de medo de Ronilson, pois chegou a desmaiar no serviço e não dormia a noite de medo dele, ficando um tempo doente devido a isso; que não chegou a fazer acompanhamento psicológico, mas ficou doente de medo de Ronilson; que quando estava morando em Prudentópolis não tinha sossego porque Ronilson chegava bêbado e drogado em casa, então resolveu mudar de cidade, mas Ronilson foi atrás; que tinha ido para Florianópolis/SC e quando fazia aproximadamente duas semanas sua comadre a irmã de Ronilson foi passear e levar algumas coisas para criança e quando chegou à noite Ronilson começou a “loquiar” do nada pegando uma faca e indo para seu lado e querendo agredi-la, inclusive seu ex-cunhado pulou na frente para defende-la enquanto ela correu para dentro do banheiro para se esconder, nisso eles tomaram a faca de Ronilson, mas Ronilson pegou outra faca e ela teve que entrar no carro de seu ex-cunhado que a levou para a casa dele em Blumenau/SC; que foi de Florianópolis para Blumenau e de lá foi para Matinhos; que isso foi em abril de 2020; que apesar de ter família em Prudentópolis não volta para lá porque tem medo de Ronilson, uma vez que sabe que ele não daria sossego para ela e para seus filhos; que atualmente ainda tem medo de Ronilson e nem foi mais visitar sua família, inclusive sua família que reside em Prudentópolis tem medo de Ronilson; que essas ameaças atrapalharam seu trabalho, inclusive uma vez Ronilson correu atrás dela dentro do seu local de serviço e só não pode pegá-la porque havia segurança no local; que nesse dia seu patrão a chamou para conversar, oportunidade que a aconselhou a sair da cidade porque era muito perigoso ela ficar ali, já que Ronilson poderia matá-la; que Ronilson não cumpria a ordem de distanciamento. O réu Ronilson Farias, durante seu interrogatório judicial (seq. 75.2), alegou que: não se recorda de ter feito a ligação constante no primeiro fato; que nessa época estava com Fabiana, sendo que apenas discutiram; que Fabiana foi embora no ano de 2020 e estavam morando em Florianópolis/SC; que na data dos fatos ainda estava com Fabiana e ficaram juntos até 2020 quando foram morar em Florianópolis/SC e de lá Fabiana foi embora para Matinhos; que ficou mais ou menos um mês separado de Fabiana, contudo voltaram e foram para Florianópolis/SC; que foi em fevereiro de 2020 para Florianópolis/SC e Fabiana foi em março do mesmo ano, sendo que em junho ela foi para a casa do pai dele em Matinhos; que ficou entre um mês e dois separado de Fabiana; que na época dos fatos ele e Fabiana voltaram e estavam morando em Prudentópolis e no ano passado foram para Florianópolis/SC e de lá Fabiana foi embora; que não lembra de ter ligado para Fabiana em 2018; que lembra de ter sido intimado acerca das medidas protetivas, contudo Fabiana quis voltar e ele voltou porque tinha os filhos; que cerca de um ou dois meses depois de ter sido intimado das medidas protetivas que Fabiana quis reatar o relacionamento, daí voltaram; que lembra que tinha que ficar longe de Fabiana e não manter contato com ela; que não se recorda em que época se separou de Fabiana e voltou com ela; que se reconciliaram depois das medidas protetivas; que Fabiana que pediu para voltarem; que mandava mensagens para Fabiana porque seu filho chorava direto e daí conversou com Fabiana e se acertaram, daí voltaram; que no celular foi ele quem pediu para voltar, mas Fabiana pedia também e agora está jogando só para cima dele; que Fabiana ligava para ele; que não lembra da segunda ameaça; que conversou com Fabiana, mas não a ameaçou; que confirma que quando voltou com Fabiana sabia das medidas protetivas; que pediu para Fabiana retirar as medidas e ela falou que foi pedir, mas eles falaram que não era preciso e que era só eles não brigarem mais e não irem na delegacia; que naquele época fazia uso de drogas e álcool; que na verdade ele que corria de Fabiana porque ela “pulava” nele; que Fabiana ficava brava com ele e “pulava” nele, inclusive chegou a jogar veneno de mosca na boca dele; que Fabiana não tinha medo dele; que ele estava em Florianópolis/SC e Fabiana foi atrás; que Fabiana foi embora para Matinhos porque discutiram e o pai dela foi buscá-la; que se tivesse feito tudo isso, Fabiana não tinha ido atrás dele em Florianópolis/SC; que o áudio tem, mas não estourou a porta e fez o resto das coisas que Fabiana fala; que se proferiu a ameaça do áudio é porque estava muito bêbedo e não lembra; que discutia direto com Fabiana, mas não chegou a agredi-la ou ameaçá-la; que não foi no trabalho de Fabiana incomodá-la. Da análise dos depoimentos, verifico que a vítima ratificou em Juízo o depoimento prestado na Delegacia, relatando que Ronilson efetivamente a ameaçou de causar mal injusto e grave por meio de ligação telefônica dizendo que se acertaria com ela e, caso descobrisse alguma coisa, o azar seria o dela. Menciona-se que a palavra da vítima foi harmoniosa e linear tanto na fase policial quanto na fase judicial, inclusive foi contundente durante todo o seu depoimento judicial, narrando os fatos com precisão e detalhes. Ainda, durante o depoimento restou evidente que a vítima não conseguia se desvencilhar do relacionamento, vivendo em um ciclo de violência, uma vez que o acusado a ameaçava constantemente, bem como invadia sua residência e a perseguia, intimidando a ofendida e sua família, o que inclusive fez com ela fosse morar em outra cidade. Restou claro que a vítima ainda sente medo do réu, tanto precisou mudar-se para outra cidade, sendo que não levou seus pertences pessoais, tais como roupas, documentos e móveis, indo embora apenas com seus filhos e com as roupas do corpo. Conforme relatos da vítima, no momento que ela percebeu que as atitudes do acusado não cessariam, mudou-se para Florianópolis/SC, porém, o acusado foi atrás dela e, após ele tentar agredi-la, a ofendida saiu da cidade com seus filhos e foi residir com seu pai em Matinhos/PR, onde reside atualmente. Destaca-se que é comum na esfera da violência doméstica e familiar acontecer de a vítima voltar a um relacionamento abusivo ou ainda retardar a busca de auxílio, isso ocorre por inúmeras razões, tais como dependência emocional, vergonha, medo, despreparo social, isolamento social, dependência econômica, filhos em comum, entre outros. No caso dos autos, a vítima conseguiu terminar o relacionamento, contudo o acusado começou a prossegui-la, fazendo com que ela saísse da cidade de Prudentópolis em razão do temor por sua segurança. A versão do réu carece de credibilidade, pois, bem analisados os depoimentos, deve prevalecer a versão da vítima, que se manteve coerente ao longo de toda a tramitação processual, ao contrário do réu que negou todas as acusações em Juízo sem explicar porque a vítima teria saído da cidade onde morava sem seus bens, alegando ter medo do ex-companheiro. Como é cediço, que nos crimes cometidos na intimidade do lar geralmente não há presença de testemunhas, e a palavra da vítima é de vital importância para a resolução da demanda. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROCESSUAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000267-47.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 10.10.2019) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, DO CP)- INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM CONFORMIDADE COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. fls.2 (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000392-79.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 04.10.2018) Com isso, evidentemente, não se está dizendo que pode a vítima declarar o que bem entende. Devem ser analisados os depoimentos de ambos os envolvidos, buscando-se assim que transpareça a verdade real. Neste caso, o depoimento da vítima, colhido ainda na fase investigativa e confirmado em Juízo, é completo. Relata as circunstâncias e os detalhes do ocorrido, tendo afirmado em juízo inclusive que se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas. A defesa insurge-se nos autos requerendo a absolvição do réu, por insuficiência probatória, o que, verifico, não merece prosperar. Sublinhe-se que desnecessária a demonstração de dolo específico para a concretização do crime em espécie, sendo suficiente que tenha causado temor na vítima em razão da promessa de mal injusto e grave, independentemente da intenção de concretizar o mal prometido. O tipo subjetivo, o dolo, foi representado pela vontade e consciência de ameaçar a vítima de mal injusto e grave, restando irrelevante a intenção de concretizá-la. Em outras palavras, é suficiente apenas a finalidade de infundir medo, conforme o que ficou bem caracterizado na malha probatória, sobretudo pelo fato de ter a vítima relatado em sede inquisitorial e em juízo Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao primeiro fato descrito na denúncia (art. 147, do CP), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. FATO 02 A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 5.5), dos "prints" (seq. 5.8), do relatório (seq. 5.15), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. Diante dos elementos colhidos nos autos, ao final da instrução concluo estar demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, eis que descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima por este juízo, o que, destaque-se, sequer negou. A vítima confirmou em Juízo que o acusado, mesmo após ter conhecimento das medidas protetivas em seu desfavor, entrava em contato com ela por meio de ligações telefônicas e mensagens. O réu confirmou que fazia ligações telefônicas para a vítima, alegando que tentava sim reatar o relacionamento, mas que Fabiana também ligava para ele. As imagens de mensagens encaminhas pelo acusado à vítima juntadas à seq. 5.8, dão conta que o acusado, mesmo após o deferimento das medidas protetivas, entrava em contato com a vítima, procurando constantemente reatar o relacionamento. Consta, ainda dos autos CD com áudios de mensagens de voz e telefones, nos seguintes termos: “Áudio 1 - “o minha veia tem muita coisa no teu coração ainda.” “Áudio 2 - “Deus tem mais para dar do que o diabo para tirar.” “Áudio 3 – “trata-se de uma ligação entre a vítima e Nestor, pai de Ronilson, na qual inicialmente Nestor questiona a vítima sobre uma audiência que Ronilson foi intimado para comparecer, a conversa segue sobre a pensão alimentícia dos filhos de Ronilson com a vítima, em ato contínuo Nestor questiona a vítima sobre disparos feitos por terceiros em face de Ronilson e acusa ela. A vítima informa a Nestor que Ronilson invadiu sua casa com o auxílio de um canivete e que a ameaça e ameaça sua mãe, sendo que ele responde que isso não tem nada a ver e segue justificando as atitudes de Ronilson (em alguns momentos é possível ouvir uma voz ao fundo, supostamente de Ronilson). A conversa segue sobre a pensão alimentícia das crianças, as visitas e o aluguel da casa. A vítima avisa que as visitas devem ser intermediadas por Nestor ou por sua mulher, pois Ronilson não pode entrar em contato com ela e que ela não quer mais ele perto e pedindo para reatarem o relacionamento (...). Nestor questiona a vítima sobre um suposto escândalo feito por ela por ela querer chamar a polícia dizendo Ronilson tinha a agredido e ela confirma a agressão dizendo que Ronilson lhe deu um chute na mão e um soco na testa, afirmando ainda que Ronilson não pode ficar entrando dentro de sua casa sem autorização (...)” “Áudio 4 “trata-se de uma ligação entre a Ronilson e vítima. Ronilson diz a vítima que ficou sabendo que ela está namorando com um colega de trabalho, a questionando quem é a pessoa e se essa história é verdade, ainda disse “por favor Fabiane não vá me fazer esse desgosto, só isso que eu te peço”. Ronilson pede para visitar seu filho e a vítima diz para ele pagar a pensão primeiro, na sequência pergunta novamente se essa história é mentira (sobre Fabiane estar namorando). Ao ser questionado pela vítima sobre o que ele tem a ver com a vida dela, Ronilson responde que um dia ainda vai se acertar com ela e que ela por favor não lhe faça uma tristeza dessa. Assim, conclui-se que o acusado descumpriu as medidas protetivas deferidas, posto que fazia contato com a ofendida. Consigne-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, e neste caso ela contou os fatos com riqueza de detalhes. Sua assertiva, aliás, está corroborada pelos "prints" de conversas e áudios juntados aos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITO QUE DEVE SER REDIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. PROVAS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE A CIÊNCIA DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL, CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS. CONVIVÊNCIA QUE NÃO EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010989-78.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019). (grifei). Por fim, registre-se que o réu foi intimado e advertido acerca das medidas protetivas, de modo que sabia que o descumprimento da ordem judicial poderia ensejar a sua prisão preventiva e, mesmo assim, a desobedeceu, praticando a conduta expressamente prevista no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006. Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao segundo fato descrito na denúncia (art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. FATO 03 A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 5.5), dos "prints" (seq. 5.8), do relatório (seq. 5.15), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. Da análise dos depoimentos, verifico que a vítima ratificou em Juízo o depoimento prestado na Delegacia, relatando que Ronilson efetivamente a ameaçou de causar mal injusto e grave dizendo que caso descobrisse que ela estava em um novo relacionamento mataria os dois. Conforme acima descrito, as ameaças sofridas pela vítima eram constantes, e restou demonstrado nos autos que o acusado não aceitava o fim do relacionamento, bem como não aceitava que a vítima iniciasse um novo relacionamento, inclusive, conforme ligação acima transcrita, o acusado chegou a questionar a vítima se ela estaria namorando com um colega de trabalho. Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao terceiro fato descrito na denúncia (art. 147, do CP), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. FATO 04 A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 5.5), dos "prints" (seq. 5.8), do relatório (seq. 5.15), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. Do conjunto probatório anexado aos autos, restou comprovado que o acusado descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, uma vez que adentrava na residência da ofendida, aproximava-se dela no serviço e fazia ligações telefônicas. O desrespeito à decisão judicial proferida era tamanho que, segundo relatos da vítima, o acusado entrava em sua casa e lá permanecia como se fosse dono. Percebendo que o acusado descumpria as medidas e continuava à ameaçá-la e persegui-la, a ofendida, inclusive, chegou a ir embora para Matinhos/PR, uma vez que não se sentia segura morando na mesma cidade que acusado. Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao quarto fato descrito na denúncia (art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para condenar o réu RONILSON FARIAS como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal (fatos 01 e 03) e artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fatos 02 e 04). Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. a) Crime de ameaça (1º fato): 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais, verifica-se que o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em desfavor do réu a agravante de ter praticado o delito prevalecendo-se de relações domésticas. Não milita em favor do réu qualquer atenuante. Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. b) Crime de descumprimento de medida protetiva (2º fato): 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais, verifica-se que o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não militam atenuantes e agravantes. Assim, resta a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. c) Crime de ameaça (3º fato): 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais, verifica-se que o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em desfavor do réu a agravante de ter praticado o delito prevalecendo-se de relações domésticas. Não milita em favor do réu qualquer atenuante. Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Crime de descumprimento de medida protetiva (4º fato): 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais, verifica-se que o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não militam atenuantes e agravantes. Assim, resta a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4 – Do concurso de crimes Nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista que o réu, mediante quatro ações, praticou quatro infrações penais diversas, aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando a pena definitiva a ser cumprida pelo réu em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5 – Da detração Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 6 - Do regime inicial de cumprimento de pena Para o início do cumprimento da pena imposta, em razão do montante de pena aplicado e de tratar-se de réu primário, fixo o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: i) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22:00 e 06:00 horas, nos demais dias da semana, tendo em vista a inexistência de Casa de Albergado e em razão de a Cadeia Pública ser destinada a presos provisórios; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. 7– Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, em razão de o delito ter sido cometido com ameaça contra a pessoa. Por ser prejudicial ao acusado, não reputo cabível a suspensão condicional da pena. 8 – Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Como não há pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima e tendo em vista também que não há prova nos autos acerca do valor do prejuízo sofrido, deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ressalvando que nada obsta o ajuizamento de ação própria no juízo competente para busca da reparação dos danos decorrentes da atuação do acusado. VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor do réu, que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos (seq. 31.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB, fixo honorários de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao Dr. Ayr Azevedo de Moura Cordeiro, OAB/PR 12.164, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Serve a presente como certidão. VII - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se à vítima. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. De Mangueirinha para Prudentópolis, datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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