Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017995-70.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017995-70.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARCIA REGINA FRANCO DOS PASSOS E WILLIAN DOS PASSOS Requerido: BELA VISTA INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0017995-70.2021.8.16.0001 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de arresto em sede de tutela provisória de urgência, tal qual já pugnado pelos autores em sede de Ação de Execução. Em mov. 30.1 a parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão liminar de mov. 23.1. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Em verdade, busca a parte autora tutela provisória de evidência, art. 311 do CPC, e não tutela de urgência, art. 300 do CPC, de modo que passo a analisar seu pedido de acordo com a normativa proposta. O pedido não merece acolhimento. Veja-se: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 No caso vertente, em juízo de cognição sumária, as alegações da autora não evidenciam a plausibilidade do direito invocado em grau suficiente para a concessão da medida de urgência, ou mesmo de evidência. Isso porque a alegação de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para satisfazer o crédito de suposto consumidor é discutível, o que esvazia de verossimilhança a alegação inicial e indica controvérsia a ser dirimida sob o contraditório, por meio de regular instrução processual. É neste sentido a jurisprudência de casos análogos: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços de auditoria. Pedido liminar de arresto de valores. Indeferimento. A concessão da tutela de urgência, está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Hipótese em que, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se antevê plausibilidade do direito postulado em grau necessário para o deferimento da medida em caráter liminar. Demais disso, não há evidência de incapacidade financeira da requerida a obstar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Pedido subsidiário de tutela de evidência. Insuficiente demonstração de preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC. Prudente, portanto, instaurar-se o contraditório, ouvindo-se a parte contrária, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278586- 04.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022). Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Tutela de evidência. Pretensão de que sejam penhorados valores nas contas bancárias do réu, com fundamento no art. 311, IV, do CPC. Descabimento. Necessidade de contraditório prévio. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados. Precedentes. Tampouco verificado perigo de dano. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116935-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE EVIDÊNCIA – Insurgência contra decisão de indeferimento da tutela de urgência, pela qual a exequente objetivava a busca e apreensão de veículo cuja restituição pelos executados estaria prevista em aditivo ao contrato de mútuo objeto da execução – Alegação de que o contexto fático, narrado na petição inicial, poderia levar à concessão da tutela de evidência, com base nos documentos juntados, na forma do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil – Impossibilidade de concessão da tutela de evidência sem a formação de contraditório – Art. 311, parágrafo único, CPC – Precedentes do TJ-SP – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228975-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). Embora o art. 799, VIII, do CPC, disponha acerca da possibilidade de o exequente pleitear, na própria execução, e não em incidente de desconsideração da Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 personalidade jurídica, medidas urgentes, tenho que, por ora, não restou demonstrada a verossimilhança nas alegações. Veja-se que não restou demonstrado nos autos que ela esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo demonstração, ao menos até o momento, que indique a prática de atos que possam levar à insolvência ou que não reste patrimônio suficiente para cobrir a dívida apontada na exordial da Ação de Execução. O bloqueio de bens dos executados e réus neste incidente pode, em verdade deveria, ser pleiteado na Ação de Execução e não em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Necessário, assim, a formação do contraditório, para que se possa melhor sopesar as alegações das partes e, se for o caso, deferir o arresto pretendido. Asim, indefiro a tutela pretendida. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. 3. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DOS PASSOS

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