Execução Fiscal 0009644-85.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2015

Valor da Causa

R$ 382,87

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

03/187/05 ANOS 2009/2010/2011

Reu

FERNANDO ROSLINDO FRUET

CPF

Reu

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CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF

Reu

TANIA MARA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

FABIANO LABES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2024, 15:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2024, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

23/08/2024, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

23/08/2024, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

23/08/2024, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2024, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 08:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

09/07/2024, 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/07/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 10:44

Todas as movimentações(142)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2024, 15:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2024, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

23/08/2024, 17:15

Documentos

Outros

•09/07/2024, 17:53

Outros

•19/01/2023, 19:20

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TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

23/08/2024, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

23/08/2024, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2024, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 08:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

09/07/2024, 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/07/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 10:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/05/2024, 10:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2024, 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/04/2024, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2024, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 17:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/02/2024, 00:56

PROCESSO SUSPENSO

24/01/2023, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2023, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2023, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 10:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 09:58

MANDADO DEVOLVIDO

11/10/2022, 20:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/08/2022, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2022, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 08:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2022, 07:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 17:45

DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA DOS SANTOS

14/06/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/05/2022, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/05/2022, 10:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2022, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2022, 09:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 09:32

INDEFERIDO O PEDIDO

02/05/2022, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Deste modo, sendo solicitado, a Serventia poderá expedir ofício para levantamento da penhora, sendo que o interessado deve retirar o ofício e providenciar o protocolo junto ao CRI local, às suas expensas. A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas decorrentes desta execução é do executado. Deste modo, tendo em vista que o imóvel de terceiro foi penhorado por força da titularidade da propriedade na matrícula do bem, as custas decorrentes do ato ficam a cargo do executado. Isso porque este responde com seus bens pela dívida exequenda, não havendo que se falar em penhora indevida, já que assiste razão ao exequente quanto à ausência de registro do compromisso de compra e venda venda na matrícula do bem, o que ocasionou a penhora de bem. Sendo assim, havendo interesse de terceiros no levantamento da contrição, deverá arcar com as despesas e, eventualmente, requerer reparação na via que entender pertinente. Ainda, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não pode ser deferido a terceiros que não sejam parte no processo. No mais, considerando que o levantamento em questão não é diligência da qual dependa a continuidade do feito, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:45

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 18:50

PROCESSO DESARQUIVADO

23/08/2021, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2021, 15:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

13/05/2021, 07:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2021, 07:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2021, 00:24

PROCESSO SUSPENSO

02/03/2020, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2020, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/01/2020, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

12/12/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 00:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/07/2019, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2019, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2019, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 16:26

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

25/06/2019, 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/04/2019, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2019, 12:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET REPRESENTADO(A) POR FERNANDO ROSLINDO FRUET

06/12/2018, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2018, 13:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/10/2018, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 10:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2018, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2018, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 01:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/09/2018, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2018, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2018, 10:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/06/2018, 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

13/06/2018, 13:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

13/06/2018, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2018, 12:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/06/2018, 12:38

MANDADO DEVOLVIDO

30/05/2018, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2018, 14:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2018, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2018, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2018, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2017, 13:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/11/2017, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2017, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2017, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2017, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 16:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/06/2017, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET REPRESENTADO(A) POR FERNANDO ROSLINDO FRUET

28/06/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/03/2017, 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/03/2017, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2016, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2016, 08:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/02/2016, 08:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/02/2016, 08:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2015, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2015, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2015, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2015, 09:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/01/2015, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2015, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/01/2014, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/01/2014, 14:06

Outros

•02/05/2022, 18:45

Outros

•31/01/2022, 17:28

Outros

•25/06/2019, 18:23

Despacho

•06/07/2015, 13:42