Execução de Título Extrajudicial 0002294-72.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002294-72.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002294-72.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$381.215,82 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. SM2 INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): DARCI BORGES EVA LEONORA BORGES GOTT MITT COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA MARCIO LUIZ PRZYTOCKI TATIANE RUPPEL DA SILVA PRZYTOCKI I. Dou por regular a representação processual das requerentes, considerando as novas procurações de mov. 59 e 60. II. Determino a emenda à inicial. Primeiramente, o termo de ref. 1.14 está digitalizado em péssima qualidade, dificultando sua leitura. Requer-se, assim, a juntada de nova versão. Em segundo lugar, consta de mov. 61.2 que parte do débito diria respeito à taxas e condomínio vencidos. Veja-se que, nos termos do art. 784, VIII do CPC, “são títulos executivos extrajudiciais: o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Dito isto, necessário que se comprove documentalmente os valores em aberto que digam respeito a condomínio e taxas, não bastando a simples indicação no cálculo. Acaso a pretensão seja de, simplesmente, reconhecer a exequibilidade das dívidas independentemente da prova documental, considerando o disposto pelo art. 784, III (documento particular assinado por duas testemunhas) também não assiste razão à parte. Referidas taxas e contribuições condominiais possuem valor variável e decorrem de obrigações alheias ao contrato principal, de modo que o título não se revela líquido e certo per se no que tocam tais valores. Essencial, portanto, a demonstração pormenorizada dos valores pertinentes à associação, taxas e condomínio, com a devida prova documental. Intime-se a parte para atender o disposto supra, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE RUPPEL DA SILVA PRZYTOCKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(268)