Procedimento Comum Cível 0011726-10.2018.8.16.0069 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011726-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011726-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): DORIELE SILVA MARTINS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. RELATÓRIO 01. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT proposta por DORIELE SILVA MARTINS em face de SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS S/A. Alegou ser beneficiária da indenização de seguro obrigatório em virtude das lesões que sofreu decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06 de setembro de 2017. Sustenta que as mencionadas lesões produziram sequelas gravíssimas em virtude luxação no ombro direito. Assim, requer a condenação da ré no pagamento de indenização em seu valor máximo totalizando R$ 13.500. 02. A inicial foi recebida e concedida a justiça gratuita em decisão de seq. 09. 03. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta em seq. 24. Sustentou que a autora estava inadimplente quanto ao pagamento do Seguro DPVAT, o que exclui o dever de indenização. Arguiu que não há provas do acidente suspostamente sofrido e que a autora não trouxe prova inequívoca da alegada invalidez. Tece comentários sobre o valor da indenização, defendendo a aplicação da Tabela de Indenização introduzida pela Lei 11.945/09. 04. Réplica em seq. 28. 05. A autora requereu a produção de prova pericial (seq. 33), bem como a ré (seq. 35). 06. Decisão saneadora em seq. 37. Foi determinada a produção de prova pericial. 07. Laudo pericial em seq. 110. 08. Manifestações sobre o laudo em seq. 115 e 117. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO 09. O pedido procede em parte. Incontroversamente, foi a autora vítima de acidente automobilístico, noticiado no boletim de ocorrência de seq. 1.15. Realizada a prova pericial, concluiu o douto perito que as lesões suportadas por ela em virtude do mencionado acidente, consolidadas, resultam em invalidez parcial incompleta, estimada, de acordo com as normas da Tabela do DPVAT, no equivalente a 12,5%. A conclusão pericial merece acolhimento, porquanto esteja de acordo com os critérios técnicos, inclusive no tocante à utilização da tabela elaborada pela SUSEP, parâmetro válido para o caso em testilha. O valor da indenização do seguro obrigatório à autora deve observar as normas vigentes na data da liquidação, ou seja, o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, incluído pela lei 11.482/07. Assim, o percentual identificado na tabela da SUSEP deverá incidir sobre R$ 13.500,00 (12,5% de R$ 13.500,00 = R$ 1.687,50). Destarte, como a autora ainda não recebeu qualquer indenização, o pedido merece acolhimento parcial, pois faz jus ao recebimento do valor correspondente a R$ 1.687,50. DISPOSITIVO 10. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de: - CONDENAR a requerida no pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de R$ 1.687,50, atualizado desde a data do acidente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 11. Tendo a autora decaído da menor parte do pedido, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 13. Oportunamente, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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