Ação Penal - Procedimento Sumário 0000958-67.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Coronel Vivida

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO FERREIRA MIOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ KAMPF

OAB/PR 98998·CPF·Representa: Réu

TIAGO MITRUT

OAB/PR 100022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 15:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2026, 12:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/05/2026, 12:27

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

29/04/2026, 20:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2026, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2026, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2026, 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2026, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2026, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

23/01/2026, 10:05

Todas as movimentações(139)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 15:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:28

Documentos

Outros

•29/04/2026, 20:18

Outros

•02/02/2026, 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2026, 12:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/05/2026, 12:27

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

29/04/2026, 20:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2026, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2026, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2026, 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2026, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2026, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

23/01/2026, 10:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2025, 01:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2025, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2025, 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2025, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

13/11/2025, 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2025, 16:07

MANDADO DEVOLVIDO

07/11/2025, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/11/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/10/2025, 13:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2025, 13:10

MANDADO DEVOLVIDO

31/10/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/10/2025, 17:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/10/2025, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

30/10/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 17:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/10/2025, 17:07

MANDADO DEVOLVIDO

24/10/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/10/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2025, 14:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/10/2025, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/10/2025, 11:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/07/2022, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 11:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2022, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2022, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2022, 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/07/2022, 17:37

PROCESSO SUSPENSO

21/07/2022, 17:36

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

20/07/2022, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2022, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2022, 22:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2022, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2022, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/04/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2022, 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

16/02/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000958-67.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 32321321 - E-mail: [email protected] Decisão Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 20/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCO ANTONIO FERREIRA MIOTTI Vistos e examinados os presentes autos. 1. Trata-se de requerimento do Ministério Público para citação do réu, por meio de edital, tendo em vista a sua não localização (movimento 67.8). 2. Nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, sem apresentação de resposta à acusação, constituição de defensor ou comparecimento espontâneo, vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/02/2022, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 16:01

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 07:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 13:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/12/2021, 19:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2021, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 14:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2021, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 01:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2021, 17:40

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2020, 19:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON ERASMO RODRIGUES

07/05/2020, 00:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2020, 19:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2020, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2020, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2020, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2020, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2020, 00:50

MANDADO DEVOLVIDO

04/03/2020, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON ERASMO RODRIGUES

26/11/2019, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 02:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 17:07

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/10/2019, 16:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/09/2019, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2019, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

13/09/2019, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2019, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2019, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2019, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2019, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2019, 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2019, 19:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/09/2019, 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 19:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2019, 19:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/09/2019, 19:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/09/2019, 19:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

29/08/2019, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2019, 18:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2019, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2019, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2019, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2019, 15:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2019, 15:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

10/06/2019, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2019, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2019, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

07/06/2019, 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2019, 18:55

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2019, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2019, 14:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

24/04/2019, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2019, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2019, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2019, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2019, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2019, 13:35

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

23/04/2019, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

22/04/2019, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2019, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2019, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/04/2019, 16:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/04/2019, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2019, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2019, 16:05

Outros

•20/07/2022, 17:25

Outros

•10/07/2022, 22:11

Outros

•01/02/2022, 07:25

Outros

•04/12/2021, 19:14

Outros

•29/08/2019, 11:03

Outros

•08/05/2019, 13:02

Outros

•23/04/2019, 10:30