Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0009645-38.2020.8.16.0160 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0009645-38.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009645-38.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009645-38.2020.8.16.0160 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$24.050,00 Polo Ativo(s): ALEX SANTOS CAMINHOES E CARRETAS LTDA CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME Polo Passivo(s): HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Decisão 1. Determino a alteração da classe processual da ação, devendo constar: “procedimento ordinário”, e não procedimento de jurisdição voluntária. 2. Versam os autos sobre pedido de restituição de valores cumulado com reparação de danos em face de Hubner Implementos Rodovidários S/A. 3. Defesa apresentada na seq.1.27, sendo que foram arguidas preliminares de mérito (incompetência relativa do juízo e incorreção do valor da causa), as quais já foram analisadas nas seq. 1.46 e seq.35, respectivamente. 3.1 Sobre os benefícios da justiça gratuita para a requerida, intime-se a pessoa jurídica, para apresentar em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia do IRPJ dos últimos três anos; b)cópia do Livro caixa dos últimos dois anos;c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Prazo: 15 dias, sob pena de pronto indeferimento do benefício pleiteado. 4. Fixo os pontos controvertidos, sem prejuízo de expressa indicação – justificada- de outros pontos pelas partes, na forma do art.357, do CPC: a) efetiva finalização do contrato de aquisição dos semi reboques e pagamento do valor pela autora; b) entrega (ou não) dos produtos adquiridos pela autora no valor de R$118.000,00; c) devolução dos valores; d) inadimplemento contratual; e) elementos ensejadores do dano moral. 5. Do ônus da prova Conforme já analisado no acórdão de seq.1.46, fica afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, porquanto a autora adquiriu os dois semi-reboques que auxiliariam na distribuição dos produtos que são fabricados pela ré, sendo que a atividade da empresa autora é a fabricação e comércio de batata frita, fabricação de salgadinhos de milho, comércio atacadista de gorduras vegetais. “Logo, os equipamentos que pretendiam adquirir coadunam com a característica de incrementar ou mesmo fomentar a atividade fim [...] Afasta a aplicabilidade das normas do CDC, sendo aplicável ao caso o Código Civil” Destarte, mantenho o ônus da prova tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15, já que os fatos não estão sob o domínio do réu, nada impede que a parte autora diante das regras normais da produção da prova possa produzi-las normalmente, isto é, não há fato ou técnica especial. 6. Sendo assim, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ao requerido para atendimento do item 3.1. 7. Após, voltem para deliberação sobre a produção de provas e prosseguimento da decisão saneadora. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANTOS CAMINHOES E CARRETAS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANTOS CAMINHOES E CARRETAS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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