Execução de Título Extrajudicial 0002270-48.2018.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002270-48.2018.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002270-48.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002270-48.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.333,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Mov. 104. Com efeito, assiste razão aos executados no que toca à ausência de citação, já que os mandados expedidos à mov. 14 a 16 nunca foram cumpridos em razão da ausência de pagamento das custas pela parte exequente (certidões de mov. 20 a 22). Ressalto que, ao contrário do que alegou a parte exequente na mov. 116, o comparecimento espontâneo dos executados na mov. 104 não supre, in casu, a necessidade de citação. De fato, o artigo 239, §1º do CPC dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Contudo, tanto a doutrina como a jurisprudência apontam que, para que seja suprida a falta do ato, o comparecimento espontâneo dos autos por mera petição (sem a apresentação de defesa) deve estar acompanhada de procuração com poderes especiais para receber citação, o que não é o caso dos autos (mov. 104.2 a 104.4). É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO - RECORRIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - BUSCA E APREESÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO CONFIGURADO - PENALIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVIABILIDADE. A recorribilidade da decisão interlocutória proferida no processo de execução está prevista no parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC, sendo de rigor o conhecimento do recurso. "O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização" (AgInt no AREsp 1562428/SP). Não restando devidamente comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos incisos enumerados no artigo 80 do CPC, não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10000204589972001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. 2. No entanto, doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento no sentido de que, para que seja suprida a falta do ato, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, por mera petição nos autos, deve estar acompanhada de procuração com poderes para receber citação, ou sua manifestação deve inequivocamente apresentar ânimo de defesa. 3. In casu, a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não supre a sua ausência, uma vez que não configura comparecimento espontâneo da parte ré. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07478807720208070000 DF 0747880-77.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei. 3. Por consequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, providencie o pagamento das custas dos mandados de citação expedidos à mov. 14 a 16 para cumprimento. 4. Em razão da ausência de citação dos réus, fica sem efeito a intimação expedida à mov. 88. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)