Cumprimento de sentença 0019998-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019998-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0019998-35.2021.8.16.0021 AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE CRÉDITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES Polo Ativo: ADRIANO DO NASCIMENTO MIRANDA, CPF nº 024.021.029-85, e ROSA MARIA BITTENCOURT, CPF nº 880.915.629-34. Polo Passivo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., CNPJ nº 58.113.812/0001-23. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada; impõe-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), pois parte essencial da matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas podem ser resolvidas mediante a análise das provas documentais, das alegações das partes e dos ônus probatórios que lhes incumbiam (CPC, art. 373, I e II). No ato conciliatório, aliás, as partes desistiram da prova oral (Movimento nº 20.1; CPC, art. 200, caput). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. A autora ROSA MARIA comprovadamente é cessionária dos créditos cedidos pelo autor ADRIANO (Cota 0312-01do Grupo 0796) do Contrato nº 02381715 de Consórcio para a Aquisição de Imóvel (Movimentos nº 1.8, 1.9, 1.11 e 1.12), adquiridos em contrato particular de 14/05/2021 e submetido à ré, que permaneceu inerte em anuir com a transmissão dos direitos (Movimento nº 1.10). Ela pretende ver a cota transferida para o seu nome perante a ré e ter declarados os seus direitos de receber pelos valores até então pagos e extirpar as cláusulas nulas/ilegais, em tese, podendo ser reconhecida como parte ativa legítima “ad causam”, eis que embora firmado o negócio entre ela e o autor cedente (consorciado originário) sem a anuência da credora (Administradora de Consórcios), inapto para transferência das cotas consorciais se a intenção fosse a de continuar pagando (haveria assunção de dívida e não cessão de crédito; art. 299, caput, do Código Civil), o contrato transferiu apenas direitos de créditos futuros de consorciado já desistente, o que não pode ser negado legitimamente pela ré. A negativa de anuência da ré à cessão do crédito do consórcio se fundamenta, na ausência de resposta da intimação extrajudicial e confessada (Movimento nº 18.1), na exigência de se aguardar ao final do contrato/grupo para obter a restituição, o que não condiz com a melhor interpretação do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, que não pode ser utilizado pelas administradoras de consórcio para obter enriquecimento indevido, postergando as cessões e condicionando-as ao encerramento do grupo, que no caso, ainda não ocorreu, o Grupo iniciou-se em 28/11/2014, com prazo de 180 meses, ou seja se encerrará em novembro/2029. Ora, em se tratando de cessão de crédito de consorciado desistente/excluído, é infundado considerando a boa-fé e a função social do contrato, que a administradora obste os negócios envolvendo aquilo que já foi pago, pois não é aceitável que “a cessão de crédito dependa da anuência expressa da administradora” e que a transferência “sem a anuência expressa da administradora tornará sem efeito a relação contratual”, como defende a ré, pois essa interpretação da lei e do contrato de adesão (Cláusula 37ª; Movimento nº 18.7) ofende aos artigos 421 a 424 do Código Civil e aos artigos 39, V, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, naquelas situações de cessão de cota de consorciado desistente não contemplado, em que nada mais haverá para ser pago à administradora, tampouco inexiste bem algum gravado à quitação de prestações pendentes porque não houve expedição de carta de crédito. A transferência dos direitos disponíveis por natureza pelos consorciados desistentes não pode ficar à mercê das administradoras, que aí poderiam condicionar sua anuência a exigências absurdas e caras. Logo, o acolhimento do pedido de transferência da titularidade dos créditos cedidos para o nome da autora, nos registros do grupo de consórcio, é de rigor, não havendo qualquer necessidade de efetuar uma abordagem constitucional do tema. 3.b. Admitida essa nova titularidade de direitos, a autora possui legitimidade para questionar as disposições do contrato de consórcio que atuam no alcance desses direitos. Apesar de o contrato ter sido celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008 e do disposto na Súmula nº 538 do STJ (REsp nº 1.114.606/PR), a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato e se guiar pelos princípios da probidade e da boa-fé (CC, arts. 421 e 422), excluindo-se ou temperando-se as disposições que envolvam onerosidade excessiva, especialmente quando nas relações de consumo e estabelecidas em contrato de adesão, como no caso de consórcios (CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, § 1º, I e III, e 54, caput; Súmula nº 297 do STJ), daí que é perfeitamente possível ao Poder Judiciário averiguar, sendo legitimamente provocado, se o percentual da Taxa de Administração previsto e/ou a sua forma de cobrança se afiguram abusivos, desproporcionais, etc. São inválidas, frente às disposições da Lei nº 8.078/90 mencionadas, as Cláusulas 41 e 42 das condições gerais do consórcio (Movimento nº 11.3), que pré-fixam os supostos prejuízos causados ao Grupo com a desistência do consorciado, prevendo penas ásperas de 10% do valor a título de prejuízos causados ao grupo, além de nova redução de 20%, como cláusula penal em decorrência dos valores contribuídos ao fundo comum. Do mesmo modo, as taxas de transferência e reativação do consórcio, no valor de 1% do crédito, cada uma, são excessivamente onerosas para as partes porque em conjunto perfazem o valor total de R$ 10.810,00, ou seja, quase a metade do valor pago pelo consorciado desistente, o que por si, inviabilizaria o negócio. Essas cláusulas contratuais são espécies de cláusula penal somente contra o consumidor aderente, que não devem prosperar por serem abusivas, já que o consorciado desistente acaba sendo substituído por outra pessoa no grupo, ao passo que a desistência não pode receber o tratamento jurídico da inadimplência, pois a disciplina contratual permite ao consorciado desistir, não sendo um fenômeno imprevisível ao pacto. Veja-se, em apoio, os seguintes julgados (grifei): Agravo de instrumento. Consórcio de bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Legitimidade passiva do banco agravante, que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora de consórcio. Precedentes. 2. Cessão de cota cancelada. Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio, que seria de rigor somente em caso de consorciado ativo, nos termos do contrato. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21199260920218260000 SP 2119926-09.2021.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/08/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53, § 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 871.421/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIODE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIO DO SEGURO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. I. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, aplicam-se asnormas do Código de Processo Civil/2015. II. Consoante entendimento sedimentado deste Tribunal, à exigibilidade da cláusula penal, em se tratando de contrato de consórcio, é imprescindível que a administradora demonstre o prejuízo sofrido, porquanto, além de o bem não ter sido entregue ao consorciado desistente, este, em regra, será substituído por outrem. III. Sendo incontroversas as despesas administrativas da consorciadora com a gestão do grupo, esta Corte entende possível a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração/adesão. No caso concreto, o próprio pedido autoral foi deduzido nestes termos. IV. Diante da importância da manutenção do seguro prestamista para o grupo consorcial e, ainda, considerando-se que o consorciado desistente, durante o tempo em que adimpliu o contrato, esteve protegido pela cobertura do seguro, não há que se falar na devolução dos valores pagos a título de prêmio. V. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré serão majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (TJ-RS, Apelação Cível nº 70073594335, Vigésima Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 31/05/2017). Quanto ao tempo da restituição, será no encerramento do grupo. Em apoio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1246700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0069201-0, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data do julgamento 03/03/2016). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o efeito de declarar que a ré deverá restituir para a autora ROSA MARIA BITENCOUTT, cessionária dos direitos do autor ADRIANO DO NASCIMENTO MIRANDA, os valores desembolsados pelo consorciado cedente no Contrato nº 02381715 de Consórcio, da Cota 0312-01 do Grupo 0796, com a correção monetária prevista no contrato e nos prazos ali ajustados, descontando somente a taxa de administração pactuada sobre o valor pago –, ou seja, vedada a aplicação de cláusulas penais – e a incidir juros moratórios legais a partir do 31º dia após o encerramento do grupo. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Se houver recurso, o(a) recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% do valor da causa, observados os limites correspondentes ao mínimo de R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70, conforme Decreto Judiciário nº 653/2021 do TJPR, salvo se beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Cascavel, 1º de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA BITTENCOURT

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DO NASCIMENTO MIRANDA

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DO NASCIMENTO MIRANDA

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA BITTENCOURT

DECORRIDO PRAZO DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2024

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