Ação Penal - Procedimento Sumário 0000816-51.2017.8.16.0135 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000816-51.2017.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000816-51.2017.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000816-51.2017.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2017 Autor(s): DELEGACIA DE POLICIA DE PIRAI DO SUL Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO JONATAS DE MATOS DECISÃO O acusado Paulo Jonatas de Matos, está sendo processado perante este Juízo pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. A denúncia foi recebida em 27/01/2019 (mov. 29.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 46.3). O Ministério Público requereu pesquisa de endereços do acusado, para fins de citação (mov. 54.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 57.1). Diante das tentativas infrutíferas de localizar endereço do réu, foi expedida citação por edital (mov. 66.1) e, posteriormentem foi determinada a suspensão do curso processual e do prazo prescricional (mov. 75.1). O órgão ministerial manifestou-se pela manutenção da suspensão (mov. 84.1). Posteriormente, requereu o prosseguimento do processo, diante da citação do acusado (mov. 90.1). A seguir, por intermédio de defensor nomeado, o réu apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de discutir o mérito em alegações finais (mov. 92.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Ofertada a resposta à acusação, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses – até porque o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas somente em sede de alegações finais. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado o crime descrito na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2022, às 13h, na qual deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como interrogados os acusados (04 pessoas). Faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite com até 48h de antecedência. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação por mandado, pelo provimento nº 168 ou carta precatória, em sendo o caso. Intime-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP). Diligências necessárias. Piraí do Sul, 1º de fevereiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(200)

legal