Cumprimento de sentença 0000121-44.2022.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000121-44.2022.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000121-44.2022.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): HUGO ARGEMIRO FANTI Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, ajuizada por Hugo Argemiro Fanti, em face do Banco Bradesco. Alega que recebia seu benefício previdenciário por meio do Banco requerido. Contudo, após algum tempo, a parte requerida fechou a agência bancária que possuía nesta cidade de Iretama-PR, transferindo todas as operações para a agência da cidade de Pitanga-PR. Por este motivo, o autor requereu a transferência do montante que existia em sua conta bancária e, posteriormente, o encerramento desta. Afirma que o funcionário da agência transferiu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando um saldo de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). Na ocasião, informou ao requerente que era necessário passar o cartão em qualquer estabelecimento comercial, no valor do saldo, a fim de zerar e encerrar a conta bancária existente. No entanto, alega que em dezembro de 2021 foi surpreendido com a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do Banco réu, o qual informou que o valor da inscrição se refere ao somatório das taxas e tarifas de manutenção da sua conta bancária. Diante disso, por não movimentar a referida conta bancária desde agosto do ano de 2019, e em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastros de inadimplentes, o autor requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.6). É o relato. Decido. Inicialmente, não se olvida que a concessão de antecipação de tutela no Juizado Especial Cível deve ser apenas em caráter excepcional. A aplicação de tal instituto é restrita, tendo em vista que o procedimento prevê desde logo a audiência preliminar, evitando litigiosidade e fomentando a conciliação. A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada), ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, não verifico, de plano, a probabilidade do direito postulado pelo autor. Isso porque, primeiramente, não foi carreada aos autos qualquer prova acerca do pedido de encerramento de conta, em tese, formulado pelo autor. Além disso, em que pese o extrato do mov. 1.6 demonstre a inexistência de movimentação bancária nos últimos meses, observo que em 04/07 foi realizada a transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da referida conta, a qual permaneceu com um saldo positivo no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). O autor, então, movimentou a conta por meio da utilização do cartão de débito, o que eventualmente resultou em um saldo negativo de R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos), em 06/08. Confira-se: Ao que tudo indica, o saldo negativo culminou na cobrança de encargos pelo Banco requerido que, ao fim, inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse ponto, cumpre salientar que, embora o autor tenha alegado que foi orientado por funcionário do Banco requerido a zerar o saldo de R$ 111,06 por meio do uso do cartão de débito, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido. Assim, revela-se necessária a angularização da ação, oportunizando o contraditório à parte promovida, visto que são necessários maiores esclarecimentos acerca da regularidade do procedimento de encerramento da conta bancária do autor e da regularidade das cobranças que ensejaram a inscrição do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a parte promovida comprovar que o autor solicitou o encerramento da sua conta bancária e o motivo pelo qual a conta permaneceu ativa, bem como comprovar a regularidade da cobrança de encargos na conta bancária do requerente e a regularidade da inscrição do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida, com observância nas formalidades legais. Intimem-se. Demais diligências necessárias Iretama, 01 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(83)