Ação Penal - Procedimento Sumário 0000462-62.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

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Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Piraquara

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

TAIS GONCALVES SANTOS

VITIMA

ROBSON NARCISO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

22/08/2024, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/04/2024, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2024, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2024, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/04/2024, 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2023, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NARCISO RIBEIRO

28/10/2022, 00:34

Todas as movimentações(129)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

22/08/2024, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/04/2024, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2024, 15:58

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/09/2022, 16:13

OUTROS

•09/09/2022, 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2024, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/04/2024, 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

11/04/2024, 15:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2023, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NARCISO RIBEIRO

28/10/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

06/10/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

23/09/2022, 14:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

21/09/2022, 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

21/09/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/09/2022, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 14:17

MANDADO DEVOLVIDO

20/09/2022, 08:27

MANDADO DEVOLVIDO

20/09/2022, 08:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2022, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 12:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2022, 12:27

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2022, 10:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2022, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2022, 01:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2022, 15:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2022, 20:39

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 20:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

30/08/2022, 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2022, 15:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2022, 15:47

JUNTADA DE REQUERIMENTO

30/08/2022, 15:39

MANDADO DEVOLVIDO

29/08/2022, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 15:49

MANDADO DEVOLVIDO

19/08/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

18/08/2022, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/08/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/08/2022, 18:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/08/2022, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 19:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2022, 19:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

16/08/2022, 19:03

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

15/08/2022, 16:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/08/2022, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

15/08/2022, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

12/08/2022, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

02/08/2022, 00:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

29/07/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

27/07/2022, 18:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

27/07/2022, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 16:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

26/07/2022, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2022, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/07/2022, 14:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/07/2022, 14:18

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

26/07/2022, 14:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

26/07/2022, 14:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/07/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2022, 10:48

JUNTADA DE DENÚNCIA

13/07/2022, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2022, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/05/2022, 16:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/03/2022, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2022, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NARCISO RIBEIRO

22/02/2022, 01:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2022, 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

07/02/2022, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000462-62.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-62.2022.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TAIS GONÇALVES SANTOS Indiciado(s): Robson Narciso Ribeiro 1. Considerando que o autuado Robson Narciso Ribeiro foi preso no dia 01.02.2022 e não pagou a fiança arbitrada (evento 1.17) até o presente momento, demonstrando assim não ter condições financeiras de efetuar o pagamento, com base no art. 350 do Código de Processo Penal DISPENSO o acusado do pagamento da fiança. 2. Intime-se e expeça-se alvará de soltura. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Prossiga-se de acordo com a decisão do evento 12.1. Piraquara, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 22:54

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

04/02/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0000462-62.2022.8.16.0034 Trata-se de autos de prisão em flagrante de ROBSON NARCISO RIBEIRO pela prática, em tese, dos delitos de lesões corporais em âmbito doméstico. A Autoridade Policial arbitrou fiança, ainda não recolhida. Vieram os autos no prazo legal. É o relatório. Decido. O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, ao ser recebido pela autoridade judiciária, o auto de prisão em flagrante deve ser examinado sob os aspectos da legalidade e da necessidade. Quanto à legalidade, a Autoridade Policial deu atendimento a todos os requisitos legais, tendo, inclusive, observado a correta ordem de inquirição do condutor, testemunhas e do autuado. Foram atendidos, igualmente, os requisitos do art. 306 do Código de Processo Penal, em especial o prazo de comunicação do flagrante. Do referido auto de prisão, constam também as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado. Assim, não se vislumbram irregularidades formais ou materiais que possam macular o referido auto. Por fim, verifico que a fiança foi arbitrada em consonância com as circunstâncias do delito e com as condições pessoais do flagrado. Desta forma, homologo o auto de prisão em flagrante. Não havendo o recolhimento da fiança em 24 (vinte e quatro) horas, voltem conclusos. Intimações e diligências Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2022, 22:25

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 22:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 17:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

02/02/2022, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

02/02/2022, 17:17

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

02/02/2022, 16:10

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

02/02/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 16:07

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

02/02/2022, 16:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/02/2022, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 16:04

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

02/02/2022, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 16:04

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/02/2022, 21:20

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

01/02/2022, 16:48

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

01/02/2022, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2022, 11:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2022, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 09:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2022, 08:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

01/02/2022, 08:14

APENSADO AO PROCESSO 0000463-47.2022.8.16.0034

01/02/2022, 06:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/02/2022, 06:53

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 06:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/02/2022, 06:53

OUTROS

•31/08/2022, 15:44

OUTROS

•15/08/2022, 16:40

OUTROS

•14/07/2022, 13:21

OUTROS

•04/02/2022, 16:48

OUTROS

•01/02/2022, 16:48