Procedimento Comum Cível 0003053-75.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003053-75.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003053-75.2020.8.16.0160. autora: condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos causados pelo acidente. Assim, rejeito a preliminar. 3. No caso em análise, mantenho o ônus probatório nos termos do art. 373, do CPC. 4. Fixo os pontos de fato e de direito controvertidos: a) dinâmica do acidente; b) culpa do autor para a ocorrência do incidente; c) existência e extensão dos danos morais e materiais.; d) existência de lucros cessantes; e) existência dos danos estéticos; 5. Porque imprescindível para dissolver a controvérsia, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003053-75.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$107.259,30 Autor(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS RAFAEL CARLOS DOS SANTOS Réu(s): HDI SEGUROS S.A. PLAMEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES EIRELI ROSA FUMIKO KANASHIRO Decisão 1. Vistos e examinados os autos de ação de acidente de trânsito com pedido de indenização ajuizada por Rafael Carlos dos Santos e José Carlos dos Santos em face de Plamem Planejamento e Construções Ltda. e Rosa Fumiko Kanashiro, todos qualificados nos autos. Os requeridos apresentaram defesa no mov. 65.1 alegando, preliminarmente, necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita e inépcia da inicial por formulação de pedidos incompatíveis entre si. A parte autora apresentou impugnação à defesa no mov. 72.1 e 120.1. Houve deferimento da denunciação da lide e restou determinada a inclusão da HDI seguros no polo passivo da demanda, conforme decisão de mov. 75.1. A requerida HDI Seguros apresentou defesa no mov. 114.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida HDI pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 133.1), as demais requeridas pugnaram pela realização de prova pericial (mov. 137.1) e a parte autora pugnou pela realização de prova oral e pericial (mov. 137.1). Os autos vieram conclusos. 2. Primeiramente, passo à análise das preliminares. 2.1. A parte ré apontou a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita, contudo, razão não assiste ao requerido. Os documentos de mov. 1.3/1.30 e 17.1/17.5 demonstram a necessidade de deferimento da benesse da justiça gratuita em favor da parte requerente. No mais, conforme entendimento do e. TJPR, bem como, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, a contratação de advogado particular não representa óbice para concessão da benesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA. DISPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 99, §3º DO CPC. REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO EXPRESSIVA. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 99, §4º DO CPC. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0012815-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. - j. 24.07.2018) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2.2. Ainda, em relação a preliminar de inépcia, não vislumbro ocorrência de pedido indeterminado, tampouco, ausência de conclusão lógica dos fatos narrados na inicial. Compulsando a exordial, verifica-se com a clareza a pretensão da parte defiro a produção da prova pericial requerida. 5.1. Para realização desta, nomeio o médico Dr. Vinicius Matheus da Costa, CPF: 088.420.629-79, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, cujo pagamento ficará a cargo da parte autora e das requeridas Plamem Planejamento e Construções Ltda. e Rosa Fumiko Kanashiro (50% para cada), postulantes da perícia. Como, todavia, a autora é beneficiária da Justiça gratuita, o pagamento da sua parte deverá ocorrer tão-só ao final do processo, e será realizado pela parte sucumbente. Caso a própria autora sucumba, caberá ao Estado, na hipótese de a condição financeira da autora não se alterar, custear a prova. 5.1. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, cientificando-as de que deverão apresentar seus quesitos e eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, querendo, arguir ocasional impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, CPC). 5.2. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) dizer se aceita a nomeação; b) em caso de aceitação, fixar sua proposta de honorários; e c) informar para onde pretende sejam dirigidas suas intimações pessoais (§ 2º do art. 465 do CPC). 5.3. Havendo aceitação, intimem-se as partes para efetuar o depósito dos honorários em 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC), nos termos do item “5”. 5.4. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início à produção da prova, informando-o sobre os deveres e prerrogativas dispostos no art. 473 do CPC, bem como que deverá intimar as partes acerca do dia designado para a produção da perícia (art. 474 do CPC). 5.5. Elaborado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, sobre ele se manifestem. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Após a realização da prova pericial, voltem conclusos para análise de eventual necessidade de produção de prova testemunhal. 7. Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental. Assim, expeçam-se os ofícios nos termos requeridos. 8. Dil. Necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(377)