Procedimento Comum Cível 0004678-61.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004678-61.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004678-61.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-61.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.058,18 Autor(s): GASPAR MENDES (CPF/CNPJ: 042.937.009-19) TERRA INDÍGENA DE PALMAS, S/N - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Nuc cidade de Deus, s/n 4º andar, pred. prata - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por GASPAR MENDES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, alegou que é beneficiária junto a Previdência Social (INSS) e que, diante de notícias de fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência dos seus rendimentos. Afirmou que solicitou o histórico de empréstimos consignados e constatou a averbação de vários contratos. Asseverou que realizou empréstimos, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, motivo pelo qual acredita que o contrato ora discutido não foi realizado, já que não possui nenhuma via do contrato. Desse modo, pugnou que a parte ré apresente todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial e, após, requer que sejam declarados ilegais os descontos realizados, condenando-se a restituição em dobro do montante pago, bem como em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de seq. 45 determinou a emenda da inicial para que a parte informasse se realizou ou não o empréstimo consignado. A parte autora, por fim, apresentou manifestação, argumentando que “a parte autora pode ter exarado a sua assinatura no contrato, contudo, não recebeu o valor do empréstimo” e esclarecendo que “há um suposto contrato, no entanto, a parte autora não se recorda se assinou algum documento relacionado a dito negócio jurídico” (mov. 48). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Consultando os processos em tramite nesta Vara, verifica-se que GASPAR MENDES figura como autora em ao menos 24 processos, valendo-se o nobre advogado de procuração genérica. Tal circunstância, por si só, já implicaria a necessidade de regularização da representação processual, com a juntada de procuração atualizada, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Estado do Paraná, em caso análogo, envolvendo o mesmo advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, EFETUADA EM OUTRO ESTADO E DE MANEIRA GENÉRICA – PEDIDO JUDICIAL DE FÁCIL ATENDIMENTO – PROTEÇÃO/RESGUARDO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA – DECISUM CONSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027011-85.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.02.2021) Ademais, para além desta demanda, no mesmo dia, o causídico ajuizou a diversas ações, que são uma cópia da presente ação, alterando tão-somente o número do contrato questionado. Os documentos são os mesmos. Inclusive, a suposta reclamação realizada no site consumidor.gov.br é a mesma. UMA IMPORTANTE OBSERVAÇÃO: a plataforma, nos Termos de Uso do programa, veda expressamente o registro de reclamação utilizando dados de terceiro, de modo que deve ser o próprio usuário – e não seu advogado – que deve registrar a reclamação, sob pena de cancelamento, como, de fato, ocorreu. Portanto, não há como se afirmar que houve, de fato, requisição administrativa válida de apresentação do contrato em análise, o que era de rigor, não apenas para se comprovar a presença do interesse processual, diante de eventual negativa do Banco em fornecer a documentação solicitada, mas principalmente para que a parte autora pudesse dar fiel e integral atendimento ao que dispõe os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos e deduzindo os pedidos com um mínimo de certeza e determinação exigidas, sem condicioná-los a acontecimentos futuros também imprecisos. E FUNDAMENTAL: a parte autora realiza seus pedidos e tem sua causa de pedir indeterminada e incerta, visto que, ao seu ver, haverá mácula se ocorrerem as situações abaixo indicadas (vide petição inicial): OU SEJA: a parte autora sequer sabe se existe vício no contrato, deduzindo pretensão totalmente incerta e condicionada a eventos imprecisos e quiçá futuros. Seguindo, caso a autora tivesse um mínimo de cuidado, poderia utilizar-se do regramento previsto no art. 381 do CPC que estabelece que a produção antecipada de prova é admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (inc. III), não se exigindo muito esforço para se inferir ser essa a via que melhor atenderia aos requisitos da necessidade, utilidade e adequação, a justificar o reconhecimento da presença do legítimo interesse processual, além de possibilitar à parte autora a descrição de causa debendi e a formulação de pedidos sem incertezas, imprecisões e condicionantes. Nesse igual sentido já decidiu esta d. 14ª Câmara Cível, recentemente, em caso idêntico do mesmo advogado: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INÍCIAL – DECISÃO CORRETA – NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0000328-17.2020.8.16.0192, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. em 22.02.2021) Posto isso, verifica-se que a decisão de seq. 45 determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial para informar se REALIZOU ou NÃO o empréstimo consignado. Sabe-se que, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Todavia, se o autor não cumprir a diligência, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, é evidente que a parte autora descumpriu a determinação judicial, porquanto não esclareceu se a requerente contratou ou não o empréstimo, alegando, tão-somente, que a requerente acredita que não contratou o empréstimo e que os descontos são indevidos. COLHE-SE DA INICIAL: “acredita que o contrato ora discutido não fora realizado”. Não obstante, concomitantemente, aventa-se a possibilidade da requerida ter celebrado o empréstimo. Todavia, neste último caso, a autora não sabe informar se recebeu e usufruiu efetivamente do valor. Para piorar, na emenda, a parte autora assevera que “há um suposto contrato – isso é incontroverso em razão dos descontos mensais -, no entanto, a parte autora não se recorda se assinou algum documento relacionado a dito negócio jurídico – é pessoa simples que poderia ser facilmente ludibriada -, mas não recebeu o valor do empréstimo”. Contudo, na inicial afirma-se que “há de se verificar (...) se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor”. Em síntese, o demandante NÃO sabe se CONTRATOU e, caso tenha contratado, NÃO sabe se USUFRIU os valores. AO QUE PARECE: trata-se amnésia coletiva, eis que todos os autores representados pelo nobre advogado – E SÃO MILHARES NESTA COMARCA, ESTADO DO PARANÁ E BRASIL AFORA – não sabem se contrataram os empréstimos e, caso tenham contratado, não se lembram se receberam o valor. Essa imprecisão e incerteza na descrição dos fatos e na formulação dos pedidos não apenas prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu, como também autoriza a conclusão de que não se encontra minimamente demonstrado o interesse processual e tampouco delimitada causa de pedir. Assim, diante da permanência da contradição e da inépcia da inicial, o presente feito não comporta processamento. Por oportuno, este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – REGISTRO NO SISTEMA PROJUDI DE PROPOSITURA, NO MESMO DIA, DE 18 DEMANDAS DECLARATÓRIA ENVOLVENDO A MESMA PARTE AUTORA, AS QUAIS, MUITO EMBORA SEJAM ALUSIVAS A CONTRATOS DIVERSOS, TODAS SOB O MESMO FUNDAMENTO GENÉRICO DE DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES – DOCUMENTO ÚTIL AO DESLINDE MERITÓRIO, MAS NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, PELAS PARTES OU POR REQUISIÇÃO JUDICIAL. 3. INEXISTÊNCIA DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO – REQUISIÇÃO SOLICITADA PELO SERVIÇO CONSUMIDOR.GOV – DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL – MEDIDA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO APENAS PARA SE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS TAMBÉM PARA SE EVITAR A DESCRIÇÃO DE FATOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCERTOS, IMPRECISOS E CONDICIONAIS, COMO OCORRERA – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CPC E INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002238-49.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.05.2021) III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Sem honorários ante a falta de citação do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, caso mantida a decisão. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GASPAR MENDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(161)