Execução de Título Extrajudicial 0006045-64.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006045-64.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006045-64.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente pediu, liminarmente, a título de arresto, o bloqueio de ativos financeiros – ev. 45.1. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do NCPC. Além disso, segundo a inteligência do §3º do artigo 300 do NCPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Entretanto, desde já, ressalto que a tutela de urgência não prospera. Falta-lhe o periculum in mora. Segundo alegações da exequente, “tendo em vista que tentou-se citar o Executado no endereço indicado em contrato, e tal diligência retornou sem sucesso, vide mov. 31.1 e 41.1, restando clara a tentativa de ocultação e esquiva em receber a citação, pugna-se pela utilização do artigo 854 do Código de Processo Civil afim de possibilitar a penhora de valores inseridos em conta corrente do Executado, anteriormente a citação”. Vale dizer, a tese da exequente é genérica. O mero receio de inadimplemento não pode justificar a cautelar de arresto. Deveria ter apontado precisamente fatos reforçam a afirmação de dilapidação patrimonial. Ademais, a aplicação do artigo 854 do NCPC exige a citação do executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, ao menos em cognição sumária, indefiro a tutela de urgência postulada. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário para a citação da parte executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inaplicabilidade do artigo 240, §1º, do NCPC ao caso. 3. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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