Apelação / Remessa Necessária 0021676-25.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 22.446.794,47

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CESAR ROBERTO FRANCO

CPF

Autor

RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI

CPF

Autor

CHRISTIANO MACHADO

CPF

Autor

REGINA COELI MACHADO

CPF

Autor

ELISEU JOAO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ITALO TANAKA JUNIOR

OAB/PR 14099·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

OAB/RS 41877·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE ABREU E SILVA

OAB/PR 61727·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES

OAB/PR 57060·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CESAR ROBERTO FRANCO

CPF

Autor

RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI

CPF

Autor

CHRISTIANO MACHADO

CPF

Autor

REGINA COELI MACHADO

CPF

Autor

ELISEU JOAO DA SILVA

CPF

Autor

FUNDACEN - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL

Autor

SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO

Autor

ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2026, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

02/02/2026, 16:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2026, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2026, 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2026, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

28/01/2026, 04:26

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU JOÃO DA SILVA

28/01/2026, 03:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2026, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2026, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 20:53

Todas as movimentações(177)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2026, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

02/02/2026, 16:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2026, 16:47

Documentos

Outros

•10/04/2026, 12:52

Outros

•10/12/2025, 18:21

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2026, 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2026, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

28/01/2026, 04:26

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU JOÃO DA SILVA

28/01/2026, 03:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2026, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2026, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 20:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2025, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/11/2025, 14:21

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

25/11/2025, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

15/08/2023, 13:48

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANO MACHADO

04/07/2023, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

04/07/2023, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU JOÃO DA SILVA

04/07/2023, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE REGINA COELI MACHADO

04/07/2023, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACEN - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

04/07/2023, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI

04/07/2023, 00:42

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2023, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2023, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

31/05/2023, 14:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

31/05/2023, 14:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

31/05/2023, 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2023, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHI

30/05/2023, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE REGINA COELI MACHADO

30/05/2023, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANO MACHADO

30/05/2023, 00:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/05/2023, 18:09

PREJUDICADO O RECURSO

22/05/2023, 12:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

22/05/2023, 12:41

PREJUDICADO O RECURSO

22/05/2023, 12:41

PREJUDICADO O RECURSO

22/05/2023, 12:41

PREJUDICADO O RECURSO

22/05/2023, 12:41

PREJUDICADO O RECURSO

22/05/2023, 12:41

PREJUDICADO O RECURSO

22/05/2023, 12:41

PREJUDICADO O RECURSO

22/05/2023, 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 13:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

27/04/2023, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/03/2023, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

06/03/2023, 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 20:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2023, 17:43

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

06/03/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

01/12/2022, 16:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

30/11/2022, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

22/08/2022, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 18:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2022, 18:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2022, 14:50

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

27/04/2022, 14:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2022, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2022, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 09:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2022, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE REGINA COELI MACHADO

07/04/2022, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANO MACHADO

06/04/2022, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACEN - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

31/03/2022, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

31/03/2022, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 20:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 19:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 16:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/02/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:18

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

07/02/2022, 17:40

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/02/2022, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/02/2022, 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 15:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

01/02/2022, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

11/11/2021, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2021, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2020, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 18:08

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

18/09/2020, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 18:08

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

18/09/2020, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

12/08/2020, 21:43

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACEN - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

07/08/2020, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU JOÃO DA SILVA

07/08/2020, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

07/08/2020, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO

06/08/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2020, 17:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/07/2020, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2020, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2020, 18:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2020, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

22/06/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

04/06/2020, 16:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/06/2020, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACEN - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

26/05/2020, 02:32

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

26/05/2020, 02:32

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU JOÃO DA SILVA

26/05/2020, 02:32

DECORRIDO PRAZO DE SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO

26/05/2020, 02:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

14/04/2020, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/04/2020, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2020, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2020, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2020, 13:50

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

06/02/2020, 16:32

Outros

•29/05/2023, 18:09

Outros

•27/04/2023, 19:20

Outros

•30/11/2022, 14:39

Outros

•01/02/2022, 19:54

Outros

•18/09/2020, 10:39

Outros

•03/07/2020, 19:05

Outros

•15/04/2020, 15:43