Execução de Título Extrajudicial 0001511-45.2017.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001511-45.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001511-45.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-45.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.141,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): ELVA LIDIA DESSBESELL R DE SOUZA E CIA (SOUZA E FRIZON LTDA- ME) RUDINEI DE SOUZA DECISÃO 1. Considerando que a intimação pessoal se efetivou (movs. 258.1, 259.1 e 260.1) e a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 261.0 a 263.0), com fundamento no art. 774, incisos IV e V, do CPC, aplico multa equivalente à 10% sobre o valor atualizado do débito em desfavor da parte executada, diante da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo, do CPC). A multa será revertida em proveito do credor e exigível nesta execução, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, diante do evidente descaso da parte executada em indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. Neste sentido, o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO APENADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A CONDUTA DESCUMPRIMENTO DA ORDEMOMISSIVA DO AGRAVANTE. JUDICIAL DE INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A conduta da parte que, devidamente intimada e advertida, deixa de cumprir a ordem judicial de informar a localização do bem, conforma-se às hipóteses previstas no inciso IV e V do art. 774 do NCPC, acarretando, por consequência, a fixação de multa em seu desfavor, ante sua conduta injustificada de se opor à execução. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040276-28.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.02.2019) - (destaques nossos) 1.2. A parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inciso III, do CPC. DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 2. Havendo requerimento, proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 2.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1.1. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para decisão. DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 3. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 3. 1. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 3.1.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser penhorado(s), caso ainda não o feito. 3.1.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 3.1.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 3.1.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 3.2. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. 3.2.1. Havendo interesse, DEFIRO, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.2.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 4. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens 02 e 03 acima) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. 4.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 4.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 4.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 15 (quinze) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO(S) NOME(S) DO(S) EXECUTADO(S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 5. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 5.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 5.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DELIBERAÇÕES FINAIS 6. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC. 7. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 8. Em caso de não localização de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente ou havendo outros requerimentos, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 01º de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(27)