Execução de Título Extrajudicial 0000028-43.2018.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000028-43.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000028-43.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-43.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.293,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANA MARIA PONCIO DE OLIVEIRA GILVAN SCAPINI DECISÃO 1. Conforme se analisa do documento de mov. 176.1, o executado GILVAN SCAPINI também é empresário individual, motivo pelo qual os bens de sua empresa também respondem pela dívida, tendo em vista que a empresa individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE É PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048526-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.04.2019) – (grifado agora) Sendo assim, proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada e da empresa individual GILVAN SCAPINI - MOVEIS, inscrito no CNPJ 09.466.105/0001-05 (mov. 176.2). Minute-se e protocole-se. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1.1. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 2. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada e da empresa individual GILVAN SCAPINI - MOVEIS, inscrito no CNPJ 09.466.105/0001-05 (mov. 176.2), via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.1. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 2.1.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser penhorado(s), caso ainda não o feito. 3.1.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.1.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 2.1.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.2. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. 2.2.1. Havendo interesse, DEFIRO, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.2.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Defiro o requerimento de alínea “c” de mov. 176.1. 3.1. Oficie-se conforme requerido pela parte exequente, consignando o prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob as penas da lei. 3.2. Com a resposta, a parte exequente deverá efetuar os requerimentos pertinentes para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III e §1º, do CPC. 4. Por fim, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 01 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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