Procedimento Comum Cível 0000582-88.2012.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000582-88.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000582-88.2012.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): TIAGO R DE SOUZA Apelado(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Tiago Roberto de Souza contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, nº 0000582-88-2012.8.16.0056, ajuizada em face de Banco Itaucard S.A.(mov. 28.1). Consta da parte dispositiva da sentença: “ (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § § 3º e 4º, cdo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se.” Em suas razões recursais, pugna a parte apelante reforma da sentença (mov. 34.1), sob os seguintes argumentos: a) no caso dos autos, não houve a cobrança dos juros compostos, e sim, da capitalização efetivamente, vez que o valor dos juros mensais contratados não correspondem a taxa de juros pelo período anual; b) o fato de existir prestações pré-fixadas, não elimina o anatocismo do contrato, pois pode incidir de forma ilícita os juros capitalizados embutidos nas prestações fixadas pelo banco; c) no presente caso, não consta a previsão expressa da capitalização, sendo portanto, abusiva a sua cobrança; d) não há que se falar na aplicação da MP 2170-36/2001, vez que já foi declarada a sua inconstitucionalidade por esta Corte, devendo ser aplicado exclusivamente o Código de Defesa do Consumidor; e) deve ser declarada ilegal a cobrança do Serviços de Terceiros, Registro do Contrato, Inclusão do Gravame e Tarifa de Avaliação do bem, pois são abusivas, tendo em vista que repassam ao consumidor custos inerentes da atividade bancária; f) deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com os outros encargos moratórios; g) as tarifas cobradas devem ser devolvidas em dobro; h) a Apelada deve ser condenada ao pagamento dos honorários em R$1.000,00 (mil reais). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (mov. 37.1). A parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões. Em pauta para julgamento, os autos foram retirados e determinada a sua suspensão em razão da decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (mov. 1.7). Julgado o repetitivo, as partes foram intimadas acerca do referido julgado e a sua aplicabilidade ao presente caso (fls. 20/23-TJPR – mov. 1.9), havendo transcorrido o prazo in albis (mov. 1.10). Na sequência, constatou-se a existência de acordo anterior à sentença, intimando-se as partes sobre o interesse no prosseguimento da demanda (mov. 1.11). Novamente, decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes (mov. 1.12). Ato contínuo, as partes foram intimadas a se manifestar a possível nulidade da sentença, proferida em omissão ao acordo celebrado entre as partes (mov. 1.13). As partes, mais uma vez, quedaram-se inertes (mov. 1.14). Após, os autos, que tramitavam de forma física no Tribunal (numeração 1.512.192-5), foram digitalizados e passaram a tramitar eletronicamente, via sistema Projudi. É o relatório. Decido. 2. Estamos diante de Ação Revisional aforada pela parte, ora apelante, objetivando o expurgo de supostas cobranças indevidas realizadas no contrato de financiamento nº. 401555289, firmando junto ao banco, ora apelado. A análise dos referidos autos recursais revela, no entanto, ter incorrido o MM. Juiz singular em error in procedendo, o que impõe a decretação da nulidade da sentença recorrida, de ofício, por esta Corte Estadual. Senão vejamos. Após a contestação ofertada pela instituição financeira ré, sobreveio nos autos petitório das partes informando a realização de acordo, requerendo a sua homologação, com a consequente extinção da ação, com resolução do mérito (mov. 1.14 – p. 7/9). Dos termos da referida avença, denota-se que o autor renunciou ao direito de discutir o contrato de financiamento firmado com o banco. Confira-se: Sem atentar-se para a transação juntada aos autos, o Juízo singular deu prosseguimento ao feito, proferindo a sentença, ora apelada, pela improcedência dos pedidos declinados na petição inicial, incorrendo em error in procedendo. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARADA NULA EM DECORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. 2. É nula a sentença que não fundamenta o indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos. (...) (REsp 1236732/PR, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 24/06/2011). Considerando que o acordo foi protocolado antes da prolação da sentença e que nele ficou estabelecida a renúncia da parte autora sobre os direitos relativos ao contrato sub exame, a sentença deve ser cassada, de ofício, a fim de que seja homologado o acordo firmado entre as partes e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo firmado entre as partes nada dispõe a respeito das custas processuais, estas deverão ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, cumpre ser observado o que previsto na avença, ou seja, caberá à parte autora o pagamento de R$ 527,94 (quinhentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários ao procurador do banco. Por consequência à decretação de nulidade da sentença e à extinção da ação em razão do acordo firmado entre as partes, resta prejudicado o exame do presente recurso de apelação, a partir do qual pretendida o autor a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos deduzidos na ação revisional. 3. Assim, reconheço, de ofício, a nulidade da sentença, por error in procedendo e, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo noticiado no mov. 1.14 (p. 7/9) dos autos originários, julgando-se extinta a ação revisional, com resolução do mérito. Por consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação, tudo nos termos da fundamentação acima declinada. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira Desembargador – Relator (assinado digitalmente)

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(88)