Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034241-87.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034241-87.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034241-87.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034241-87.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.057,07 Requerente(s): ODNILSON DOS SANTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Despacho I – Compulsando aos autos mencionados na certidão retro, denota-se que, embora envolvam as mesmas partes, possuem causa de pedir diversa do presente feito. Fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. II - Cite-se e intime-se o réu para dizer sobre o interesse na designação de audiência conciliatória. III - Em caso positivo, designe-se data para a realização do ato, através de videoconferência nos termos do Decreto Judiciário n.º 227/2020 e as modificações introduzidas na Lei n.º 9.099/95 pela Lei n.º 13.994/2020. IV - Em caso de desinteresse, intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, dizer sobre o interesse na produção de outras provas, hipótese em que vislumbrar-se-á a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. V - Na sequência, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, também para dizer sobre o interesse na produção de outras provas. VI - Sendo o caso de julgamento antecipado, após tornem os autos conclusos para sentença. VII – Outrossim, havendo requerimento de produção de provas orais, designe-se audiência de instrução preferencialmente na modalidade virtual e intimem-se as partes com as advertências de praxe. VIII - Demais intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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