Cumprimento de sentença 0029261-06.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029261-06.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029261-06.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029261-06.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$153.126,46 Autor(s): FRANCILAINE AMBROZINI Réu(s): HOSPITAL CATARATAS LTDA ANTONIO ROBERTO FAVA I – Tratam-se de embargos de declaração opostos por Hospital Cataratas Ltda. e Antônio Roberto Fava em face da sentença do evento 388.1, sob o argumento de existência de contradição, omissão e obscuridade. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, porque interpostos tempestivamente. Por outro lado, não assiste razão às partes embargantes quanto à necessidade de revisão da decisão ante a existência de contradição, omissão ou obscuridade, pois a matéria restou decidida à luz do entendimento e convicção do Magistrado ao analisar o caso posto nos presentes autos e cujos fundamentos da razão de decidir estão presentes no corpo da sentença, o que se retira da sua simples leitura, revelando o entendimento a respeito da ausência de infringência aos direitos invocados pela parte. Não obstante tenha sido reconhecido que houve o cumprimento contratual por parte do hospital requerido, restou claro na decisão atacada que sua responsabilidade se deu na modalidade objetiva, em razão do reconhecimento da falha de prestação de serviços pelo profissional que atuou no caso da autora, em atendimento prestado no local do nosocômio embargante. Por sua vez, a ilegitimidade passiva do embargante Antônio Roberto Fava, na forma apontada na decisão saneadora do evento 93.1 se confundia com o mérito da lide e seria apreciada após a instrução processual, tendo sido rejeitada como consequência lógica do reconhecimento da existência de conduta ilícita do profissional, cuja culpa se deu na modalidade negligência. A arguição de nulidade do laudo pericial, ademais, já havia sido afastada de forma fundamentada na decisão do evento 273.1. Da análise da petição de embargos observa-se claramente que pretendem os embargantes dar efeito infringente aos embargos de declaração, o que é vedado nesta via, pois este somente vem sendo acatado pela jurisprudência em casos muito específicos, como quando evidente a ocorrência de erro material, de que não se trata a espécie. Neste sentido: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existe no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido’ (STJ 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo...)” (in CPC, Theotonio Negrão – 29ª ed., pg. 443, art. 535, nota 10) Assim, tendo em vista que as questões postas na decisão foram dirimidas à luz das peculiaridades da situação, não ocorre qualquer defeito a ser sanado pela via escorreita dos embargos de declaração, que possui rígidos contornos estabelecidos no art. 1.022 do CPC, estando a matéria devidamente fundamentada no corpo da sentença. Ademais, é de se ressaltar que, caso os embargantes não estejam satisfeitos com a decisão prolatada, devem valer-se do instrumento recursal adequado. II – Diante do exposto, não havendo que ser sanada qualquer omissão, contradição ou obscuridade da decisão, eis que esta respondeu as questões dentro do princípio da livre convicção do juiz, estando devidamente fundamentada, rejeito os embargos de declaração. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ASSIS DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCILAINE AMBROZINI

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ASSIS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(491)

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