Procedimento Comum Cível 0019156-53.2006.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação voluntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2006

Valor da Causa

R$ 350,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 11:58

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

29/09/2022, 14:06

PROCESSO REATIVADO

29/09/2022, 14:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/07/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/06/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

13/06/2022, 18:01

PROCESSO REATIVADO

13/06/2022, 14:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/04/2022, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/04/2022, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/04/2022, 11:14

Todas as movimentações(39)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 11:58

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

29/09/2022, 14:06

PROCESSO REATIVADO

29/09/2022, 14:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/07/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/06/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

13/06/2022, 18:01

PROCESSO REATIVADO

13/06/2022, 14:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/04/2022, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/04/2022, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/04/2022, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/02/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019156-53.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0019156-53.2006.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação voluntária Valor da Causa: R$350,00 Autor(s): CELIA GABARDO Réu(s): EDSON GABARDO D E C I S Ã O Vistos e etc. Cuida-se de “interdição” promovida por Célia Gabardo de Souza em face de Edson Gabardo. Por meio da sentença proferida no evento 1.19, o Juízo decretou a interdição da parte ré e nomeou a parte autora, sra. Célia Gabardo de Souza, como curadora do interditado. A sentença transitou em julgado (evento 1.22). Posteriormente, a curadora da parte ré compareceu em cartório e requereu a retificação do termo de nomeação de curador, sob o fundamento de que está divorciada e voltou a usar o nome de solteira. Para tanto, requereu a nomeação de advogado dativo, uma vez que não detém condições de arcar com a contratação de um advogado particular (evento 1.27). O Ministério Público concordou com o pedido formulado (evento 9.1). O Juízo nomeou advogada dativa em favor da parte autora (evento 12.1). A advogada dativa apresentou manifestação favorável e requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça (evento 15.1). É o necessário a relatar. Decido. 1) Não há óbice ao deferimento do pedido formulado pela curadora do interditado, uma vez que há comprovação nos autos sobre a atual utilização do seu nome de solteira, por força da sentença proferida nos autos n. 181/83 pelo Juízo da Comarca de Marilândia do Sul-PR (evento 1.27). À vista disso, acolho o pedido formulado e determino a retificação do termo de nomeação de curador para que passe a constar o nome de solteira da curadora. 2) O Juízo já deferiu as benesses da gratuidade da justiça à parte autora (evento 1.3). 3) Em razão da manifestação apresentada no evento 12.1, a teor do disposto no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada dativa nomeada, Dra. Mariana Martins Betioli, inscrita na OAB/PR 55.556, os quais fixo, de acordo com o previsto na Resolução 15/2019 - PGE/SEFA, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 4) Após, não há mais o que dispor, razão pela qual determino o arquivamento dos autos, com as comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/02/2022, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019156-53.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação voluntária Valor da Causa: R$350,00 Autor(s): CELIA GABARDO Réu(s): EDSON GABARDO Vistos e etc. 1) Cuida-se de Pedido de Interdição ajuizado por Célia Gabardo, em face de Edson Gab

20/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2022, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 08:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/01/2022, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019156-53.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação voluntária Valor da Causa: R$350,00 Autor(s): CELIA GABARDO Réu(s): EDSON GABARDO Vistos e etc. 1) Tendo em conta o pedido formulado no evento 1.27, abra-se vistas ao Ministério Pú

12/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2022, 16:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/12/2021, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2021, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 01:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2021, 17:40

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

09/12/2021, 17:40

Documentos

OUTROS

•09/02/2022, 16:49

OUTROS

•19/01/2022, 16:33

OUTROS

•11/01/2022, 16:28