Execução Fiscal 0005754-96.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005754-96.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005754-96.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005754-96.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$429,33 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): OSMAR BENTO 1. Sobre a multa prevista no artigo 774 do novo Código de Processo Civil, insta salientar que é imprescindível a comprovação da má fé do devedor, para que haja a imposição da penalidade. Referido artigo dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (...) No caso em tela, a parte executada, mesmo sendo intimada (mov. 127.1), deixou de indicar quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora (mov. 129). Embora não cause efetivo tumulto, tal conduta evidencia a intenção da Executada de procrastinar o andamento do processo, retardando a realização dos atos de execução. Importante destacar que a má-fé da devedora no sentido de retardar o andamento do processo é imaterial, devendo ser identificada em razão do comportamento por este adotado. Evidente é a configuração do meio ardiloso que estabelece o supramencionado artigo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054611694, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013) Desta forma, tendo a Executada praticado ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo na hipótese capitulada no inciso II do artigo 774 do novo Código de Processo Civil, aplico-lhe multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, em favor da parte exequente. 2. Dando continuidade, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos moldes requeridos no mov. 132.1, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever detalhadamente os bens que guarnecem a residência do Executado, caso não sejam encontrados outros bens passíveis de penhora. 3. Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Por fim, façam conclusos. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(194)