Execução de Título Extrajudicial 0005046-31.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005046-31.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005046-31.2019.8.16.0115. executado: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. No caso concreto a parte devedora restou citada, não efetuou o pagamento ou indicou bens a penhora, e, embora as diligências visando à constrição de bens tenham restado infrutíferas, há nos autos consulta pelo RENAJUD que indicou a existência de veículo em nome do executado (mov. 105). Nesse sentido: RELATORA CONVOCADA; JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO DO DES. ROGÉRIO COELHO). XXXXXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEVEDORES MEDIANTE CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP. 1377507/SP - EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR -INOCORRÊNCIA. CONSULTA PELO RENAJUD QUE INDICOU EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E EFETIVA PENHORA DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB NESTE MOMENTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0034483-11.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 11.03.2019) (TJ-PR - AI: 00344831120188160000 PR 0034483-11.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 11/03/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005046-31.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$32.522,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EMERSON NUNES DE SOUZA Vistos. 1. Quanto ao requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB, importante lembrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Pois bem. Emergem como requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 3. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(23)