Procedimento Comum Cível 0035206-02.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035206-02.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, envolvendo as partes acima nominadas. Narrou o Autor que adquiriu um pacote de viagem com destino a Fortaleza, saída em 14/03/2020 e retorno em 20/03/2020, objeto dos contratos 3523-0000004854 no valor de R$61,60; 3523-0000004855 no valor de R$391,63; 3523-0000004856 no valor de R$450,00 e 3523- 0000004857 no valor de R$2.952,72, totalizando o montante de R$ 4.257,95. O pagamento do valor contratado seria 10% de entrada e 09 parcelas mensais no valor de R$385,59 com vencimento da primeira em 21/02/2020 e a última em 21/10/2020, através de financiamento com a instituição bancária Aymoré/Santander, tendo sido pago pelo Autor o valor de R$1.180,33. Em fevereiro/2020 solicitou o cancelamento do serviço e a restituição dos valores pagos, o qual só foi confirmado em 17.09.2020. Mesmo canceladas as parcelas de maio a setembro, no dia 12/10/2020 o nome do Autor foi negativado pelo inexistente inadimplemento da parcela do mês de junho/2020, portanto, inexigível e inexistente o débito que deu origem a inscrição de seu nome no Serasa. Requereu, liminarmente: [...] seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária do valor de R$ 1.000,00 e, ao final, sejam as Rés condenadas solidariamente ao pagamento _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA de R$30.000,00 pelo dano moral sofrido, restituição de R$1.180,33 e a declaração de inexistência dos contratos n. 3523-0000004854; 3523- 0000004855; 3523-0000004856 e 3523-0000004857. Juntou documentos (1.2/1.18). Foi indeferida a gratuidade ao Autor no mov. 18.1, sendo interposto agravo de instrumento no mov. 23. O feito foi suspenso até o julgamento do agravo e, ao final, oportunizou-se ao Autor a comprovação da hipossuficiência alegada – mov. 44.1. Juntados documentos pelo Autor no mov. 47, foi concedida a gratuidade no mov. 49.1 e determinada emenda da petição inicial. Emenda apresentada no mov. 52. Decisão inicial no mov. 54.1, deferindo a liminar para excluir o nome do Autor dos cadastros do SERASA e SPC. Contestação no mov. 66.2, pela Aymoré, afirmando que ela é a parte que deve figurar no polo passivo em substituição ao Réu Santander. No mérito, aduziu que houve a c regular celebração do contrato de financiamento sob o n. 20032152157, que está inadimplente no sistema da requerida. Logo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente, uma vez que não comprovado qualquer prejuízo financeiro causado pela Ré, tampouco pagamento indevido. Não foi demonstrada pela parte autora ofensa concreta a atributos da personalidade, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, muito menos que deste fato decorreu circunstância mais gravosa a justificar a ocorrência de danos morais, porquanto deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Sendo regulares as cobranças, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou danos morais. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Postulou a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (66.1/66.4). As Rés CVC BRASIL, J. C. QUILICI e MG2 VIAGENS apresentaram contestação no mov. 68.1. Sustentaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que a causadora da inscrição do nome do Autor nos cadastros fora a Aymoré. No mérito, defenderam que não praticaram qualquer conduta ilícita – ato lesivo. Disseram ter informado ao Autor que, diante da pandemia, para o cancelamento seria necessária a continuação do pagamento das parcelas, para posterior reembolso. Desta forma, não houve erro por parte das Rés, tampouco há valores a serem restituídos, diante do cancelamento dos boletos. Para que haja a disponibilização de crédito ou mesmo o reembolso, o Autor deverá pagar todos os seus boletos. No entanto, simplesmente o Autor deixou de pagar as parcelas dos contratos, sem o cancelamento e, consequentemente, foi negativado pelo Banco. Consta claramente no contrato assinado pelo Autor que, em caso de inadimplência, haveria inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. O Autor tinha plena ciência da possibilidade de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, não havendo se falar em dano moral. Quanto à multa a ser aplicada, as cláusulas contratuais são cristalinas e inequívocas, sendo impossível a interpretação de forma diversa da aplicada, tendo a parte autora tomado ciência de todas as cláusulas no momento da celebração do contrato. O percentual cobrado de multa não encontra óbice algum em qualquer jurisprudência pátria, vez que fixado em valor proporcional ao contrato e lícito sob qualquer ângulo. Nos termos da cláusula 4.2, em caso de rescisão seria ainda cobrado o percentual de 25% sobre o valor do contrato, a título de taxa de serviço – uma remuneração referente ao serviço de intermediação prestado. Além de o pleito formulado pelo Autor não conter fundamento legal pelas Leis n. 14.034 e 14.046 ou no TAC celebrado com a SENACON, a lide se trata de caso fortuito externo/força maior não inerente ao contrato, e, por conseguinte, incapaz de caracterizar a responsabilização _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA civil das Rés. Por se estar diante de uma pandemia totalmente imprevisível, não se mostra crível que suas consequências sejam consideradas como falha do fornecedor, tanto é que a Lei n. 14.046 afastou o dano moral em seu art. 5.º. Sustentaram não haver comprovação dos danos materiais, tampouco morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requereram o acolhimento da preliminar aventada e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (68.2/68.4). Réplica pelo Autor no mov. 83.1. Sobre provas a produzir, somente o Autor se manifestou, requerendo a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes das Rés e oitiva de testemunhas – mov. 96.1. Vieram os autos conclusos no mov. 97. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. Na contestação do mov. 66.2, a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A requereu sua inclusão no polo passivo do feito, em substituição ao Banco Santander. É consabido que a Aymoré Financiamentos é uma empresa pertencente ao Grupo Santander. Ademais, no caso dos autos, a origem da pendência objeto da lide remete à Aymoré Financiamentos – mov. 1.5, p. 2. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Destarte, acolho o pedido formulado na contestação de mov. 66.2, para deferir a substituição processual do Banco Santander pela Aymoré. Retifique-se a autuação e comunique-se ao Distribuidor. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. As Rés Cvc Brasil, J. C. Quilici e Mg2 Viagens sustentaram, na contestação do mov. 68.1, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, porquanto a responsável pela inscrição do Autor nos cadastros de inadimplentes fora a Aymoré. Ocorre que as Rés fazem parte da denominada cadeia de fornecimento dos serviços e produtos adquiridos pelo Autor que, na condição de consumidor, possui a opção de demandar quaisquer dos envolvidos na transação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NA VOLTA. ERRO NO BILHETE ADQUIRIDO JUNTO À OPERADORA DE TURISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA READEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020937-51.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.11.2021) Destarte, rejeito a preliminar aventada. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) O feito comporta julgamento antecipado, porque embora o Autor tenha solicitado a produção de outras provas, as questões controvertidas são somente de direito e sanáveis através da análise da prova documental produzida nos autos. Desta forma, passo a realizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) se o Autor faz jus à rescisão contratual/cancelamento dos serviços contratados, na forma pleiteada por ele; b) se é lícita a exigência das Rés Cvc Brasil, J. C. Quilici e Mg2 Viagens de que o Autor permanecesse pagando as parcelas acordadas para, posteriormente, reaver os valores; c) se a inscrição do Autor em órgãos de proteção ao crédito foi legítima; d) se o Autor faz jus ao recebimento de R$1.180,33 a título de dano material e _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA e) se a inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida, a aplicabilidade do dano moral in re ipsa e qual o montante a ser indenizado. Cancelamento dos serviços contratados e restituição de valores A controvérsia inicial nos autos diz respeito ao fato de que, em fevereiro/2020, o Autor solicitou via WhatsApp, em mensagem direcionada ao(s) representante(s) da Ré CVC, o cancelamento da viagem anteriormente adquirida e, em 17 de setembro 2020, foi confirmado o cancelamento das parcelas vencidas entre 21/05 a 21/09 de 2020. Disse que, apesar do cancelamento, as Rés insistem que o Autor pague as parcelas restantes para, somente então, receber o reembolso das mesmas, o que de acordo com o Autor é abusivo. Analisando-se a prova constante dos autos, notadamente os prints de tela de aplicativo WhatsApp acostados à inicial, tem-se que houve o cancelamento expresso das reservas atinentes à viagem previamente adquirida pelo Autor junto à Ré CVC: _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA A funcionária de nome Dariele, segundo consta na imagem, teria comunicado a Amanda – a passageira que acompanharia o Autor Eduardo na viagem (mov. 1.6) – que o cancelamento já havia ocorrido, sendo canceladas as parcelas do período de maio a setembro, e haveria um reembolso no valor de R$39,87. Nesta toada, é conclusão lógica o Autor a ideia de que não mais precisaria permanecer pagando as parcelas remanescentes, porque cancelado o contrato existente entre as partes, com expectativa de recebimento dos valores já pagos, posteriormente. Outrossim, em caso semelhante no qual houve interposição 1 de agravo de instrumento, o acórdão proferido concluiu, na mesma linha de julgamento: Das conversas realizadas entre a agravante e os funcionários da empresa CVC, por meio de aplicativo de mensagem instantânea (whatsapp) foi, em um primeiro momento, prometido o cancelamento dos pacotes de viagens, a ser realizado em 1 Autos n. 0058931-77.2020.8.16.0000. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA 16.3.2020. Entretanto, posteriormente, as rés passaram a insistir que somente realizariam o reembolso dos valores pagos pelos contratantes, depois do pagamento de todas as parcelas em aberto, o que se mostra totalmente desarrazoado. Aliás, sendo a data da viagem (julho de 2020), sequer houve manifestação ou proposta de remarcação ou de oferecimento de crédito para futuras viagens (se é que isso seria possível, dada a ausência de data estimada para o término da pandemia). No entanto, independentemente de tudo isso, o terceiro réu (agravante) encaminhou carta de cobrança das parcelas com vencimento em março/2020 e abril/2020 ao SERASA, dando conta da inadimplência da recorrida. Todavia, como dito, considerando que o pacote, em tese, foi cancelado e o serviço não será mais prestado, não há como se exigir da parte agravada, a continuidade da contraprestação financeira de serviço que, aparentemente, nunca será prestada. De tal modo agiu com acerto o Juízo de origem ao determinar o levantamento da negativação imposta ao nome da autora pela ré, mesmo porque, trata-se de medida reversível. Assim o é, pois se constatado, futuramente, ser devido tal valor, poderá a agravante cobrá-lo novamente, utilizando-se outra vez da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, é possível concluir que não se mostra razoável, tampouco lícita a manutenção da cobrança das parcelas pelas Rés CVC BRASIL, J. C. QUILICI e MG2 VIAGENS, em desfavor do Autor, quando manifestamente expresso o cancelamento do contrato havido entre as partes anteriormente, com o consequente reembolso dos valores adiantados por ele. Daí, extrai-se que o Autor jus à rescisão do contrato firmado, nos termos do art. 740, do Código Civil: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Em consequência, devem as partes retornar ao status quo 2 ante, fazendo jus o Autor ao recebimento dos valores por ele adiantados, devidamente corrigidos e atualizados. Válido consignar, que não importa ao caso dos autos qual a legislação aplicável ao pedido de cancelamento propriamente dito: se seria a Lei n. 14034/2020 (conversão da MP 925) ou a Lei n. 14046/2020 (conversão da MP 948). Isto porque a controvérsia instaurada entre as partes, conforme pontos elencados acima, se restringe ao fato de que a Ré CVC, representada por JC Quilici e MG2 Viagens, anuiu sem maiores intercorrências ao cancelamento das reservas e, posteriormente, exigiu que o Autor permanecesse pagando parcelas da compra realizada, configurando uma conduta abusiva por parte da fornecedora de serviços. Outrossim, o Autor foi negativado em outubro/2020 pela parcela não paga e vencida em 21.06.2020, a qual, segundo informado pela funcionária Dariele, estaria expressamente cancelada. Tanto o cancelamento do contrato quanto a restituição dos valores estão previstos no art. 3.º da Lei n. 14.034/2020 e na Lei n. 14.046/2020, em seu artigo 2.º, §6.º vigente à época, em igual sentido. Veja- se: § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) Todavia, embora houvesse a possibilidade de a Ré fornecer a remarcação dos serviços ao Autor, houve a sinalização expressa do 2 R$1.180,33, conforme comprovantes de mov. 1.14/1.16. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA cancelamento, o que obrigatoriamente implica na necessidade de devolver- lhe os valores adiantados até 31.12.2022. Negativação e dano moral Neste ínterim, deve-se analisar se a negativação do Autor junto ao SERASA foi indevida e, assim sendo, se dela decorre dano moral indenizável. Sobre a questão, também aplicável ao caso o que fora decidido no acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 3 anteriormente mencionado: De tal modo agiu com acerto o Juízo de origem ao determinar o levantamento da negativação imposta ao nome da autora pela ré, mesmo porque, trata-se de medida reversível. Assim o é, pois se constatado, futuramente, ser devido tal valor, poderá a agravante cobrá-lo novamente, utilizando-se outra vez da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A pandemia do Covid-19, trata-se de evento extraordinário, causador de consequência jamais imaginadas há poucos meses atrás, sendo causadora de mudanças de proporções gigantescas e de toda sorte na vida da população e das empresas como jamais vivenciada pelas gerações existentes atualmente. Pondere-se, por fim, que, no caso, a agravante sequer sustentou a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo, ademais, não estar demonstrado o perigo de tal ocorrência. Ora, não há nos autos sequer indícios de que determinação judicial implique em prejuízos ou dificuldades ao desenvolvimento das suas atividades financeiras. A negativação do nome do Autor decorreu do fato de que não estaria mais quitando as parcelas pendentes da viagem adquirida, justamente pelo cancelamento do contrato, expressamente confirmado pela funcionária da Ré CVC à passageira Amanda. 3 Autos n. 0058931-77.2020.8.16.0000. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Todavia, depreende-se do contexto fático narrado nos autos que a responsabilidade é solidária entre as Rés, posto que na contestação do mov. 68.1 a Ré CVC não assume que havia realizado o cancelamento dos contratos. Logo, não comunicou à Ré Aymoré que o pagamento estaria suspenso. Nesta toada, a cobrança efetivada pela Ré Aymoré é ilegítima e indevida, posto que o cancelamento já havia sido sinalizado pela preposta da Ré CVC. Logo, também o é a negativação do Autor por dívida cujo pagamento não era sua obrigação. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção de dano moral na presente situação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. [...] (Ag n. 1.379.761/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 26.04.2011 – destaquei). Sendo assim, considerando que o dano moral é presumido, não há que se falar em comprovação de abalo psicológico sofrido pelo Autor – razão pela qual é despicienda a prova oral requerida por ele. O arbitramento do quantum devido em razão dos danos morais define-se como função específica e exclusiva do juiz da causa, em razão dos elementos informativos de natureza objetiva e subjetiva revelados no curso do processo; juízo valorativo por excelência, a dimensão do gravame moral não comporta ser delegada a terceiros, por mais que seja o perito-arbitrador. (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, 2ª ed., pág. 173). _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA A fim de estabelecer o valor da indenização, por inexistir parâmetro legal, admite-se que o valor da indenização não deva servir de obtenção de vantagem pecuniária pelo ofendido, bem como deva ser considerado o caráter sancionador ao ofensor. Para fixação do quantum indenizatório, é prudente adotar os seguintes critérios: a) condições econômicas das partes: quanto ao Autor, sabe- se que é hipossuficiente, pela gratuidade processual anteriormente deferida. Já a Ré Aymoré, é instituição financeira consolidada no mercado, com capital social no valor de R$857.515.606,86 e a Ré CVC 4 R$1.371.723.418,25; b) natureza do dano e sua gravidade: o ato ilícito praticado – negativação do nome do Autor por dívida indevida – pode ser considerado de média gravidade; c) circunstâncias, repercussão, consequências e reversibilidade do dano: não há notícia sobre a repercussão do dano, sendo que a medida é reversível. Por todo o exposto, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, é justo para compensar o dano moral sofrido por ele, penalizar as Rés e evitar que situações como esta voltem a ocorrer. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para: a) confirmar a liminar outrora concedida; b) julgar procedente o pedido de rescisão dos contratos de prestação de serviços de viagem n. 3523-0000004854, 3523-0000004855, 3523-0000004856 e 3523-0000004857; 4 Informação obtida mediante consulta ao CNPJ das Rés junto à Receita Federal. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA c) declarar a inexigibilidade da dívida inscrita no SERASA referente aos contratos n. 3523-0000004854, 3523-0000004855, 3523- 0000004856 e 3523-0000004857; d) condenar solidariamente as Rés CVC, JC Quilici e MG2 5 Viagens à restituição simples do valor cobrado indevidamente, que deverá ser pago até 31.12.2022, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença; e) condenar solidariamente todas as Rés ao pagamento da quantia de R$10.000,00 ao Autor, a título de indenização por dano moral, a ser corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativação. Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE ptam 5 R$1.180,33.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

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