Agravo de Instrumento 0002447-71.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002447-71.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS MARIANO AGRAVADO: ADRIANA AMADOR DAMACENO E VIAÇÃO GARCIA LTDA RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002447- 71.2022.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Mariano, na Ação de Indenização por danos materiais e morais n° 0042405-76.2009.8.16.0014, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (Ref. 308.1, autos originários). 1.1. Sustenta o agravante, em síntese: a) que o juízo rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida em razão do pagamento e, após este autor ter levantando a quantia, o Magistrado, por conta própria, revogou a benesse; b) o processo tramitou 12 anos até ser, finalmente, indenizado pelos lucros cessantes e danos morais, tratando-se de verbas de caráter compensatório que não alteram a sua condição econômica; c) uma vez que lhe fora concedida a Agravo de instrumento n° 0002447-71.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 benesse, a sua revogação somente será possível diante da demonstração concreta de mudança na situação econômica da beneficiário e nada foi apresentado pela agravada. (mov. 317.1) 1.2. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. DECISÃO: 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma dos artigos 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Reza o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.1. A concessão de efeito suspensivo/ativo, de acordo com o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, só é cabível nos casos em que a decisão recorrida puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Agravo de instrumento n° 0002447-71.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 3.2. Na situação em discussão, num juízo de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido. 3.3. Estabelece o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”, sendo presumível verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ex vi parágrafo 3º art. 99 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese em comento, em princípio, depreende-se que o agravante não teve sua condição de hipossuficiência alterada. 4.1. Da leitura processual observa-se que a ação foi ajuizada em 02.03.2009, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24.02.2007. Na inicial, o agravante se qualificou como pedreiro, ficando impossibilitado de trabalhar pelo período de 4 meses e a sentença, proferida em 05.06.2018, condenou a ré ao pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) pelos lucros cessantes e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pelos danos morais (mov. 224.1), que foi majorado nesta Corte para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 247.1). 4.2. Assim, verifica-se que o valor total da indenização alcançou a quantia de 26.700,00 (vinte e seis mil e Agravo de instrumento n° 0002447-71.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 setecentos reais). 4.3. De fato, o autor/agravante levantou R$ 121.399,81 (cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos); contudo, não há se perder de vista que a quantia contempla: o valor principal da condenação, juros de mora e correção monetária além dos honorários advocatícios. 4.4. Acerca do segundo requisito, qual seja, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, encontra-se presente, pois a manutenção da decisão poderá implicar prejuízo ao agravante, tendo em vista que a ré pugnou pela retenção do valor de R$ 11.036,35 (onze mil, trinta e seis reais e trinta e cinco centavos para pagamento dos honorários advocatícios (mov. 283.1). 4.5. Desta forma, em um juízo de cognição sumária, observa-se que estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela, conforme pretendida. 4.6. Diante disso, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. 5. À Secretaria para que dê ciência ao Juízo da presente decisão. 6. Intime-se o agravante da presente decisão e também a parte agravada, para, querendo, responder o recurso, Agravo de instrumento n° 0002447-71.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.5 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Gaar3

03/02/2022, 00:00

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BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MARIANO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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