Procedimento Comum Cível 0002391-72.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002391-72.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002391-72.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-72.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$275.690,02 Autor(s): Construtora Dinâmica Ltda. (CPF/CNPJ: 13.345.161/0001-69) representado(a) por IGOR ALEXANDRE VASCONCELOS (CPF/CNPJ: 849.352.359-34) RUA RECIFE, 1725 SALA 02 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-031 Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE (CPF/CNPJ: 78.680.337/0001-84) Rua Universitaria, 1619 - JD UNIVERSITARIO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-110 DECISÃO I – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE C/C COBRANÇA e COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela CONSTRUTORA DINÂMICA LTDA – EPP em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE (REITORIA), ambas qualificadas na inicial. A parte autora requer, liminarmente, a suspensão das penalidades administrativas que lhe foram impostas, em decorrência do pretenso descumprimento do contrato público n. 020/2020-Reitoria. É o breve relato do necessário. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Então, vejamos: Analisando os autos, verifica-se que a presente discussão diz respeito à eventual (i)legalidade da decisão administrativa que culminou na aplicação de penalidades à parte autora (multa de 20% do valor do contrato e suspensão de participar em processos licitatórios). No entanto, em sede de cognição sumária, constata-se que não merece prosperar o pedido liminar formulado, pois compete a este Juízo apenas analisar a questão da legalidade da decisão proferida administrativamente, não podendo adentrar no mérito do ato, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Na hipótese, percebe-se que em 15/04/2021 a parte ré instaurou um procedimento administrativo para averiguar (in)execução do contrato n. 020/2020. Denota-se, ainda, que após de diligências e notificações (mov. 1.7), a parte autora prestou esclarecimento, o que ocasionou na rescisão unilateral do contrato (movs. 1.16 e 1.17). Em 24/06/2021 o Reitor da parte ré, por meio da portaria n. 1608/2021 – GRE (mov. 1.19), instaurou o procedimento administrativo sancionatório devido ao descumprimento do contrato n. 020/2020. Iniciados os trabalhos pelos membros da comissão, a parte autora foi notificada pessoalmente para apresentar defesa prévia em 20/09/2021 (mov. 1.20), o que fez. Já em 26/10/2021 os membros da comissão entenderam pela desnecessidade de oitiva de testemunhas (movs. 1.25 e 1.26), oportunidade em que houve a determinação de citação/intimação da parte autora. Após a manifestação da parte autora, foi apresentado o relatório final em 26/11/2021 (mov. 1.28), o qual foi acatado pelo Reitor da Unioeste, culminando na aplicação das sanções administrativas (mov. 1.29). Nesse contexto, aparentemente foram atendidos os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa no processo administrativo citado, posto que a parte autora participou de forma ativa, inclusive, constituindo advogado, o que corrobora com a legalidade do ato. Não bastasse isso, ao contrário do defendido na inicial, a situação da pandemia do coronavírus já existia no momento da apresentação das propostas da licitação (17/07/2020) e da assinatura do contrato (04/08/2020) de modo que a parte autora tinha plena ciência de tal fato. Ademais, não restou evidenciado o requisito da urgência quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que não há nos autos qualquer documento e/ou indício que comprove o impacto na prestação do serviço ou mesmo financeiro da empresa. Por estas razões, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a ensejar a atuação do Poder Judiciário, em virtude de que a parte autora não comprovou a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por derradeiro, a presente decisão, pode ser revista a qualquer tempo, desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, uma vez que a pretensão envolve questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. IV – Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC. V – Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. VI – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(315)