Execução Fiscal 0003036-36.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003036-36.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003036-36.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003036-36.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.842,36 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): PLATIPISO DECORAÇÕES LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Platipiso Decorações Ltda. ME. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo penhorado nestes autos foi arrematado em leilão judicial, conforme auto de arrematação de mov. 153. Como sabido, a consolidação da transmissão da propriedade do bem arrematado em juízo dá-se com a assinatura do auto de arrematação e pagamento do preço, a partir de quando o arrematante passa a ter direitos sobre o bem. Assim, a concorrência de outras penhoras, mesmo que anteriores, não impede esta consolidação, devendo ser feito o concurso de credores tão somente para fins de sub-rogação sobre o respectivo preço. Dessa forma, considerando que o auto de arrematação já foi assinado (mov. 144) e o preço já foi integralmente pago (mov. 147), nos termos do § 3º do artigo 903 do CPC, expeça-se carta de arrematação e a ordem de entrega do bem, observando todos os requisitos legais. 2. Antes de analisar o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor da arrematação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a existência de bloqueio precedente sobre o bem (mov. 119). 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008242-89.2019.8.16.0153

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(19)