Execução Fiscal 0006171-56.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0006171-56.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006171-56.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006171-56.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.042,07 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): M.A. VALENTE COMERCIO DE CARNES LTDA - ME DECISÃO Vistos e etc., 1. Trata-se de processo de execução fiscal formulada pela Fazenda Pública Municipal pleiteando a inclusão no pólo passivo de MARCO ANTONIO VALENTE, com fundamento no artigo 135, III do CTN em face da irregular extinção da sociedade executada. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 2. No decorrer do presente executivo fiscal verificou-se que a executada M. A. VALENTE COMERCIO DE CARNES LTDA, não possui sede (certidão de evento 106.1), não possui qualquer pessoa que possa representá-la, demonstrando, efetivamente, dissolução irregular. 3. Aplica-se no caso, conforme pleiteado pelo exequente a inclusão do sócio gerente, considerando a Súmula 435 do STJ: Súmula 435 do STJ – 26/10/2016. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 4. Desta forma, DEFIRO o requerido para incluir no presente feito o sócio administrador MARCO ANTONIO VALENTE. 5. Retifiquem-se os registros dos autos. 6. Cite-se o executado nos endereços fornecidos para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(40)