Execução Fiscal 0008607-22.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2016

Valor da Causa

R$ 646,18

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Jacarezinho - Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACAREZINHO/PR

CNPJ

Autor

C. E. BARBOSA DOS SANTOS - JACAREZINHO

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Autor

FABIO JUNIOR SOARES

OAB/PR 98820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/10/2023, 17:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/10/2023, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2023, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2023, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2023, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

18/09/2023, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2023, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2023, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2023, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2023, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2023, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2023, 15:29

Todas as movimentações(164)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/10/2023, 17:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/10/2023, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2023, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2023, 09:52

Documentos

Outros

•13/09/2023, 16:49

Outros

•12/09/2023, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2023, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

18/09/2023, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2023, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2023, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2023, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2023, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2023, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

12/09/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO

07/08/2023, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

05/08/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 16:22

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/05/2023, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2023, 16:20

JUNTADA DE CUSTAS

22/05/2023, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/04/2023, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

13/04/2023, 12:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

13/04/2023, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

21/03/2023, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 14:45

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/02/2023, 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/02/2023, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

14/02/2023, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE C. E. BARBOSA DOS SANTOS - JACAREZINHO

14/02/2023, 00:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2023, 13:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2023, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2023, 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/01/2023, 13:27

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

19/01/2023, 13:25

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

04/10/2022, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 09:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 06:56

PROCESSO SUSPENSO

03/06/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

26/05/2022, 06:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

19/05/2022, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/05/2022, 16:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/05/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 12:19

MANDADO DEVOLVIDO

05/05/2022, 09:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2022, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2022, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2022, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

04/04/2022, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2022, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 10:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2022, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2022, 15:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2022, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/02/2022, 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/02/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008607-22.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-22.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$646,18 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): C. E. BARBOSA DOS SANTOS - JACAREZINHO DESPACHO Vistos e etc., 1. Enquadrando-se o Executado como Microempreendedor Individual – MEI, cite-se a pessoa física constante no contrato social da empresa (evento 86.1) para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfação do crédito, nos moldes do art. 8º da lei n.º 6.830/80. 2. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito. 3. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2022, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 12:38

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/01/2022, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/01/2022, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 15:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/01/2022, 15:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/01/2022, 15:33

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/12/2021, 17:29

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

03/12/2021, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/12/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/12/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/12/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/12/2021, 16:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2021, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2021, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2021, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 15:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

23/11/2021, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2021, 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

16/11/2021, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2021, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2021, 13:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2021, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 12:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/11/2021, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 17:11

PROCESSO SUSPENSO

29/09/2020, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2020, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2020, 11:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2020, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

11/09/2020, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2020, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2020, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2020, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2020, 16:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

17/08/2020, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2020, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

12/08/2020, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2020, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 10:42

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

30/07/2020, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2020, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2020, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/04/2019, 12:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2019, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2019, 12:53

PROCESSO DESARQUIVADO

05/04/2019, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2019, 11:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

08/05/2018, 13:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/05/2018, 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 09:27

PROCESSO SUSPENSO

03/04/2017, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2017, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2017, 18:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

21/03/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2017, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2017, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 12:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2017, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2017, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2016, 12:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2016, 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/11/2016, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2016, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2016, 12:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/10/2016, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2016, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/10/2016, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2016, 09:27

Outros

•15/02/2023, 14:33

Outros

•13/04/2022, 18:09

Outros

•25/02/2022, 10:17

Outros

•02/02/2022, 15:51

Outros

•26/11/2021, 16:03

Outros

•16/11/2021, 17:04

Outros

•11/11/2021, 17:19

Outros

•29/09/2020, 16:38

Outros

•04/09/2020, 15:13

Outros

•13/08/2020, 10:04

Despacho

•08/04/2019, 09:10

Despacho

•03/04/2017, 14:07

Outros

•02/03/2017, 18:36

Todos os documentos(16)

Outros

•13/09/2023, 16:49

Outros

•12/09/2023, 17:29

Outros

•15/02/2023, 14:33

Outros

•13/04/2022, 18:09

Outros

•25/02/2022, 10:17

Outros

•02/02/2022, 15:51

Outros

•26/11/2021, 16:03

Outros

•16/11/2021, 17:04

Outros

•11/11/2021, 17:19

Outros

•29/09/2020, 16:38

Outros

•04/09/2020, 15:13

Outros

•13/08/2020, 10:04

Despacho

•08/04/2019, 09:10

Despacho

•03/04/2017, 14:07

Outros

•02/03/2017, 18:36

Despacho

•01/11/2016, 13:45