Usucapião 0001785-37.2018.8.16.0004 - TJPR

Usucapião 0001785-37.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001785-37.2018.8.16.0004 Vistos em saneador... I. Trata-se de “Ação de Usucapião Especial” proposta por Cleide Rodrigues Bertolussi em face de Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, cujo objeto é, em síntese, a declaração em favor da autora do domínio do imóvel “lote de terreno urbano de nº 22 da quadra nº 13 do loteamento Moradias Paraná localizado ao sul da cidade de Curitiba no Estado do Paraná”. Intimada para emendar a inicial com juntada de documentação complementar (mov. 7.1), a autora assim o fez (mov. 15). A emenda foi acolhida (mov. 17.1). Intimados para se manifestar, Estado e União informaram não ter interesse no feito (mov. 30 e 35). O Município de Curitiba informou que “A área usucapienda não atende os parâmetros mínimos exigidos pela Lei Municipal 9.800/2000 (LZUOS), onde a metragem mínima para meio de quadra é de 6,00metros e área mínima de 180,00m2, conforme item 05 (cinco) do parecer de fl. 40). (mov. 37.1). Foi expedido edital de citação de possíveis interessados (mov. 44). Citada, a COHAB apresentou manifestação nos seguintes termos: “Segundo informações dos setores internos da COHAB- CT o referido Contrato está quitado por Liquidação Antecipada desde 03 de junho de 2005, conforme Termo de quitação que segue anexo. Desse modo a COHAB-CT, desde referida data (quitação do financiamento), não figura mais como proprietária do referido bem, razão pela qual se mostra descabida sua inclusão no polo passivo da presente Ação de Usucapião.” (mov. 60.1). Juntou documentos (mov. 60.2 a 60.6). Foram expedidos os mandados para citação dos confinantes, com devido cumprimento quanto a Catarina Merlo Delari e José Afonso da Silva (mov. 52 e 53). A diligência quanto ao confinante João Lopes dos Santos retornou negativa (mov. 54). Contudo, a autora juntou certidão assinada pelo confinante dando ciência da sua citação (mov. 65.2). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Foi proferida decisão determinando a exclusão do Estado do Paraná e da União do cadastro processual. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da autora para se manifestar acerca da petição de mov. 60, bem como do Município de Curitiba para apresentar contestação (mov. 68.1). O Município contestou o feito e requereu a improcedência da ação arguindo que “ a procedência da ação, na forma pretendida pela autora, resultará em violação aos parâmetros fixados pela Lei Municipal nº 9.800/2000 (Lei de Zoneamento).(...) Na hipótese de a ação de usucapião ser julgada procedente, deve a sentença ressalvar que a área usucapienda deve permanecer como fração ideal dos lotes originários nos termos das informações já acostadas, sem possibilidade de abertura de nova matrícula, sob pena de desorganizar o sistema de controle, uso e ocupação do solo em Curitiba” (mov. 78.1). Réplica apresentada (mov. 87). Intimadas as partes para especificarem provas, o Município de Curitiba nada requereu (mov. 93.1). A autora requereu produção de prova testemunhal e pericial (mov. 96.1). A COHAB renunciou ao prazo (mov. 97.1). Com remessa dos autos ao Ministério Público, o órgão manifestou ser despicienda sua intervenção (mov. 100.1). Na sequência, foi proferida decisão nos seguintes termos: “Sob pena de ineficácia do comando judicial almejado, imprescindível a exibição pela parte autora da matrícula atualizada do imóvel em litigio. Tal diligencia é indispensável, porquanto instaurada controvérsia sobre a atual propriedade do bem. Nesse sentido conferir ref. mov. 79.1.” (mov. 103.1). A matrícula atualizada foi juntada (mov. 106.2). Intimada para se manifestar, a COHAB nada requereu (mov. 109). Na parte essencial, o relatório. II. Pois bem. A COHAB arguiu em sua manifestação ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, e o fez nos seguintes termos: “De fato, deve o autor requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, todavia, compete a esta Companhia informar que o imóvel encontra-se integralmente quitado, não sendo mais possível falar na “propriedade” da COHAB-CT. Nesse sentido, a requerida considera que, caso ainda esteja constando no Registro de Imóveis como proprietária do imóvel, houve erro ou negligência dos promitentes compradores, em transferir definitivamente a propriedade para o seu nome. Assim, a requerida não se opõe ao pedido formulado pelo autor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central que deverá apenas comprovar perante o r. juízo que preenchem os requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade.” (mov. 60.1). Ora, de acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Para que se compreenda a legitimidade de partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentado. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de algum vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no pólo passivo. Se, entretanto, A se afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e 1 propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu”. Compulsando os presentes autos, da análise da matrícula atualizada (mov. 106.2) extrai-se que a Cohab é a legítima proprietária do imóvel em questão, já que o adquiriu em 27/09/1994 de Proconsult- Projeto Consultoria e Construção Ltda: 1 Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Veja-se que houve posterior registro de loteamento, estando o objeto da presente ação (lote 22 da quadra nº 13) dentre eles: Em seguida, foram averbadas diversas matrículas individualizadas dos loteamentos. Contudo, não consta nas averbações o imóvel que se pretende o domínio nos presentes autos. Confira-se: Sendo assim, segundo a narrativa posta na petição inicial e o que se infere da matrícula juntada, tem-se que a Cohab ainda é, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ao menos formalmente, a proprietária do imóvel em questão, e, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da demanda. III. Portanto, o processo encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência e validade. Dou-o, pois, por saneado. IV. O ponto controvertido da presente demanda gravita em torno da existência do direito vindicado pelos autores à aquisição da área reclamada. V. Nesse cenário, defiro a dilação probatória solicitada pela autora consistente na oitiva de testemunhas. Em não havendo discordância, máxime Decreto Judiciário nº 103/2021 e seguintes, considerando que este Juízo se faz dotado de sistema de informática de fácil acesso aos Operadores do Direito e aos jurisdicionados de uma maneira geral, possível a realização do ato. Para tanto, designo o dia 26 de maio de 2022, às 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, na 2 modalidade virtual, isto é, da qual todos participam por videoconferência. VI. Ficam cientes as partes de que, para a realização da audiência virtual, é necessária a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça (Teams - Microsoft), cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores (criação da respectiva sala virtual e disponibilização de senhas de acesso), no momento oportuno. VII. Desde logo, consigno que a parte que arrolou testemunha(s) deverá intimá-la(s) da data e horário de realização do ato (art. 455 do CPC), bem como do procedimento para a participação da reunião virtual com os dados a serem certificados pela Secretaria. Porém, as testemunhas elencadas no art. 455, §4º, do CPC, devem ser requisitadas pelo Juízo. VIII. Logo, intimem-se as partes para que, se ainda não fizeram, apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação (art. 357, § 4º, do CPC). Nos termos do art. 450 do CPC, “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome a profissão, o estado civil, a idade, o número de inserção no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. IX. Ainda, forte no art. 435 do CPC, defiro a produção de prova documental (ref.mov. 163 e 164). Logo, trazido aos autos novos documentos, dê-se vista à parte adversa, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Art. 1º, I, do Decreto Judiciário nº 400/2020 c/c art. 1º do Decreto Judiciário nº 103/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central X. Por fim, após realização da audiência, intime-se novamente a autora para se manifestar acerca de interesse remanescente na produção de prova pericial. Em havendo interesse, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo, contados, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME JOÃO LISBOA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(275)