Cumprimento de sentença 0002249-90.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002249-90.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n º 0002249-90.2020.8.16.0004 Saneador. Vistos em saneador... I. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Eliana Aparecida dos Santos Brandão Porto em face da COPEL Distribuição S/A, cujo objeto é a declaração de inexistência de débitos perante a ré, bem como condenação em indenização por danos morais por inscrição supostamente indevida em cadastro de inadimplentes. Citada, a Copel Distribuição S/A apresentou contestação (seq. 22.1), requerendo a improcedência da demanda. Deixou de juntar documentos, aduzindo o seguinte: “Ressalta-se que os documentos apresentados pelo autor para a realização do cadastro (RG e CPF) já não estão mais disponíveis pois a Concessionária ora Ré mantem em seus arquivos os documentos dos últimos cinco anos conforme preconiza o artigo 150, parágrafo único, da Resolução 414/2010, da ANEEL.”. Réplica apresentada (mov. 27). Intimadas as partes para especificarem provas, a Copel requereu “A) depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão; B) prova documental, cuja guarda e a acesso não estão afetos à Concessionária, assim especificada: B1) Consulta dos endereços do autor via sistemas SISBAJUD INFOJUD, SIEL, RENAJUD dos últimos cinco anos, para comprovar o vínculo do autor às unidades consumidores a que se referem os débitos; B2) Consulta dos cadastros telefônicos e do e-mail indicados nos cadastros da COPEL, conforme o corpo da contestação, afim de apurar a correspondência com a pessoa do autor; B3) expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, afim de certificação quanto à identificação da(s) pessoa(s) residente(s) nos imóveis correspondentes às unidades consumidoras cuja titularidade é questionada pelo autor, inclusive para fins de oitiva como testemunhas em audiência.” (mov. 33). Já o autor requereu o julgamento antecipado da demanda (mov. 34). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou-se pela desnecessidade da intervenção (seq. 38.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central É o breve relatório. II. Pois bem. O feito se encontra ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram suscitadas preliminares. Dou-o, pois, por saneado. O ponto controvertido da demanda gravita em torno da (in) existência de débito (e contratação) por parte da autora com a Copel, bem como a ocorrência de dano moral decorrente de inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. A fim de dirimir a controvérsia e evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, considerando, ainda a alegação pela Copel de impossibilidade de juntada de documentos, ante o exaurimento do 1 prazo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL para armazenagem de documentos, defiro a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do autor. Contudo, indefiro o pedido “Consulta dos cadastros telefônicos e do e-mail indicados nos cadastros da COPEL” bem como “expedição de mandado de constatação”, porquanto, as diligências poderão ser supridas pela prova testemunhal já deferida. III. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 07 de junho de 2022, às 13h00min. A audiência dar-se-á sob a modalidade presencial. IV. Para tanto, o rol, se ainda não feito, deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias contado da presente intimação (art. 357, § 4º, do CPC). Nos termos do art. 450 do CPC, “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome a profissão, o estado civil, a idade, o número de inserção no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. V. Desde logo, consigno que a parte que arrolou testemunha(s), deverá intimá-la(s) da data e horário de realização do ato (art. 455 do CPC), bem como do procedimento para a participação da reunião virtual com os dados a serem certificados pela Secretaria, como determinado. Porém, as testemunhas elencadas no art. 455, §4º, do CPC devem ser requisitadas pelo Juízo. 1 RESOLUÇÃO 414/2010, ANEEL. Art. 150. Os padrões de atendimento comercial da distribuidora devem ser apurados por meio de procedimentos auditáveis e que considerem desde o nível de coleta de dados do atendimento até sua transformação e armazenamento. Parágrafo único. Os registros dos atendimentos comerciais devem ser mantidos na distribuidora por período mínimo de 5 (cinco) anos, para uso da ANEEL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VI. Por fim, defiro o pedido da Copel para consulta de endereços da autora, dos últimos cinco anos, nos sistemas disponíveis a este Juízo. À Secretaria para que promova o cumprimento da diligência. VII. Em seguida, com a juntada dos resultados obtidos, intimem-se as partes para ciência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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