Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006603-27.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006603-27.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006603-27.2021.8.16.0004. Incompetência Absoluta. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Benedito Teixeira em face de Junta Comercial do Paraná e outro, para o fim de ver declarada “a nulidade do ato jurídico de alteração de ato constitutivo da empresa RENORTH - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI inscrita no CNPJ nº 14.237.266/0001-67, excluindo o nome do Requerente BENEDITO TEIXEIRA, CPF 588.450.388-15 do ato jurídico ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO, como demais alterações deste documento”. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. Este Juízo não se faz competente para o processamento e julgamento da presente ação. Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos [...] No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” E mais. Em 23/06/2015, ocorreu o termo final do 1 prazo quinquenal estabelecido pelo art. 23 de referida Lei, passando os Juizados Especiais da Fazenda Pública a deter competência plena nos limites 1 Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central supracitados. Registre-se que eventual necessidade de prova pericial, por si só, não afasta tal competência, uma vez que o art. 27 da citada lei prevê a aplicação subsidiária das leis dos Juizados Especiais Estadual (n° 9.099/95) e Federal (n° 10.259/2001), as quais não rechaçam a realização de tal tipo de prova. A compatibilidade da produção de prova pericial com os Juizados Especiais é reconhecida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS: 29163 RJ 2009/0052379-9, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 28/04/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR E SUSPENSÃO DA CNH - AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DÁ PELO VALOR DA CAUSA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.153/2009 - ARTIGO 10 QUE POSSIBILITA EXAME TÉCNICO - PRECEDENTES - PARTE AUTORA QUE SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA E JULGADA PELO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. (TJ-PR - CC: 13586275 PR 1358627-5 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 01/09/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1659 30/09/2015) (grifou-se) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FEITO QUE RECLAMA A NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO, DIVERSO, POIS, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 10.º DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO 93/2013 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 113/2014). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA DO 15.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IMPROCEDENTE. (TJ-PR - CC: 14263679 PR 1426367-9 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1688 12/11/2015) (grifou-se) ANTE O EXPOSTO, não evidenciada uma das hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central, tudo conforme inteligência dos arts. 43 e 64, § 1º, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO TEIXEIRA

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(162)