Execução Fiscal 0000576-51.2020.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
06/03/2020
Valor da Causa
R$ 9.847,05
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Altônia
Processos relacionados
2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO JORGE DO PATROCINIO/PR
CNPJ
77.***.***.0001-63
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Autor
ESPOLIO DE ELIZEU LUIZ FELIPE
CPF
300.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
MARCO ANTONIO PERES
OAB/PR 34801
·
CPF
896.***.***-15
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Representa: Autor
EUNICE FERREIRA FELIPE
CPF
361.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/07/2023, 15:06
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2023, 15:01
RECEBIDOS OS AUTOS
03/07/2023, 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023, 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023, 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023, 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023, 17:34
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/05/2023, 12:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
04/05/2023, 18:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023, 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023, 12:58
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Todas as movimentações
(78)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/07/2023, 15:06
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2023, 15:01
RECEBIDOS OS AUTOS
03/07/2023, 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023, 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023, 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023, 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023, 17:34
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/05/2023, 12:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
04/05/2023, 18:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023, 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023, 12:58
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
01/03/2023, 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023, 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023, 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023, 12:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023, 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023, 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023, 17:19
JUNTADA DE CUSTAS
17/02/2023, 16:00
RECEBIDOS OS AUTOS
17/02/2023, 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023, 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023, 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023, 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2023, 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023, 16:33
JUNTADA DE ACÓRDÃO
08/02/2023, 16:32
RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2023, 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/08/2022, 18:43
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/08/2022, 13:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
27/05/2022, 12:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/02/2022, 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022, 00:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000576-51.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000576-51.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.847,05 Exequente(s): Município de São Jorge do Patrocínio/PR Executado(s): Espolio de ELIZEU LUIZ FELIPE representado(a) por EUNICE FERREIRA FELIPE SENTENÇA 1. Tratam-se embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença proposta no mov. 35.1, aduzindo, em síntese, a existência de contradição, haja vista a desnecessidade de redirecionamento da execução, uma vez que ela já foi proposta em face do Espólio e não em face de pessoa falecida. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, de contradição ou de obscuridade, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. In casu, o recurso merece ser conhecido, visto que além de tempestivo, a parte embargante alegou a existência do vício previsto no art. 1.022, I, do CPC. No mérito, o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, em que pese ela tenha, de fato, incluído na petição inicial e no projudi que a parte executada seria o ESPÓLIO DE ELIZEU LUIZ FELIPE, em verdade o título executivo que embasa a ação foi constituído em face da pessoa física, ELIZEU LUIZ FELIPE. Logo, para prosseguimento do feito seria necessário o redirecionamento da execução, o que, no caso em tela, é vedado pela Súmula 392 do STJ, visto que haveria modificação do sujeito passivo. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Cumpra-se a sentença de mov. 35.1. Intime-se. Diligências necessárias Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
03/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022, 16:27
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
19/01/2022, 11:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/10/2021, 18:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/10/2021, 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021, 01:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021, 18:40
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
09/08/2021, 16:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/07/2021, 13:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021, 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021, 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021, 12:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/04/2021, 12:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/04/2021, 15:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/12/2020, 16:30
JUNTADA DE COMPROVANTE
17/12/2020, 14:24
MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2020, 17:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/11/2020, 13:16
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
04/11/2020, 17:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020, 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020, 15:59
DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ELIZEU LUIZ FELIPE REPRESENTADO(A) POR EUNICE FERREIRA FELIPE
12/09/2020, 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020, 16:08
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
10/08/2020, 14:54
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
09/07/2020, 13:49
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
08/06/2020, 12:16
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
08/05/2020, 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/04/2020, 12:49
CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2020, 07:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/03/2020, 16:12
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
21/03/2020, 00:52
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/03/2020, 22:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
11/03/2020, 18:58
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
11/03/2020, 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020, 18:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/03/2020, 16:44
RECEBIDOS OS AUTOS
06/03/2020, 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020, 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020, 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2020, 13:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
05/03/2020, 13:41
Documentos
Outros
•
17/05/2023, 12:44
Outros
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19/08/2022, 13:02
Outros
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19/01/2022, 11:08
Outros
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09/08/2021, 16:17
Outros
•
04/04/2020, 07:12
Despacho
•
13/03/2020, 22:29