Cumprimento de sentença 0000173-66.2012.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000173-66.2012.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000173-66.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-66.2012.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$900.000,00 Exequente(s): Valdecy Schon Executado(s): IVALDINO GALVAN Despacho 1. Considerando que as tentativas de bloqueio através dos sistemas disponíveis restaram sem êxito e considerando que não foram localizados bens passíveis a penhora, em nome do devedor, o pedido de penhora de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria do executado deve ser acolhido, conforme entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA PERCEBIDA VIA INSS. ESGOTAMENTO DE PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E REAL EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DESTA CORTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PENHORA DE APENAS 15% DA APOSENTADORIA, A QUAL REPRESENTA UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE COMPATIBILIZA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RECORRENTE E O TEMPO PELO QUAL PERDURA A FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0001786-92.2012.8.16.0178/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 07.04.2017).”. “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. EXECUTADA QUE RESIDE EM SOLO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001760-07.2015.8.16.9000/0 – Astorga – Rel.: Fernando Swain Ganem – J. 23.03.2016).”. Justifico o montante de 10%, visto que o executado recebe um salário mínimo. Portanto, a indisponibilidade de percentagem maior, poderá comprometer sua subsistência. 2. Assim, DEFIRO de pedido de evento nº348.1. 2.1. Para tanto, comunique-se o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS determinando que proceda à penhora/retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido, dos proventos da aposentadoria, da parte executada, benefício nº1504506992 (evento nº342.1), mensalmente, até o limite do débito em execução, devendo transferir, mensalmente, tais valores à conta judicial vinculada a este processo. 3. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(638)

Todos os documentos(31)