Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003390-85.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003390-85.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003390-85.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003390-85.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$5.988,63 Polo Ativo(s): LICIANE COUTINHO DE PAULA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a parte executada alega a existência de excesso de execução, que se resume ao fato de o exequente ter aplicado juros desde a remoção, quando deveriam ser contados desde a citação. Indicou a cifra de R$ 4.867.41 como valor devido. A parte exequente se manifestou. 2. Verifica-se que a sentença condenou a parte executada nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, o pedido contido na petição inicial para o fim de reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores correspondentes a uma indenização por remoção no valor correspondente à graduação percebida quando da transferência, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ficando o requerido Estado do Paraná condenado ao respectivo pagamento. O valor deverá ser corrigido pelo índice do IPCA a contar da data que deveria ter sido pago, incluindo-se juros na forma do artigo 1.º da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 – índice de remuneração da caderneta de poupança até expedição de RPV, e após IPCA.” Portanto, o valor deve ser corrigido desde o momento em que deveria ter sido pago, isto é, quando da remoção. Assim, o cálculo encartado pela executada não se encontra escorreito, vez que aplicou juros a partir da citação. 3. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença alegado pela parte executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado no mov. 38. 4. Requisite-se à Fazenda Pública, mediante expedição de ofício ao Estado, observada a ordem cronológica de recebimento para pagamento. 5. Após, intime-se o Estado acerca da expedição da RPV, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. 6. Findo o prazo sem o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestação (art. 49 da Resolução CNJ 303/2019). 7. Diligências e intimações necessárias.. União da Vitória, 21 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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