Execução de Título Extrajudicial 0032847-85.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032847-85.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032847-85.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.270,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Agostinho Back E. A. DIAS E BACK LTDA 1 - Manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte executada na sequência ‘293’, uma vez que eventual acolhimento do recurso implicará na modificação da decisão de sequência ‘285’, em estrito cumprimento à regra do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. 2 - Independentemente do cumprimento da diligência, intimem-se os executados, através de seus procuradores, para indicar bens de sua propriedade disponíveis para penhora, no prazo de dez dias, nos termos do art. 829, §2º do CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V da lei de processo porque: I - a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em OUT/2006, com prática de incontáveis atos; II - não há indicação de bens de propriedade dos executados disponíveis para penhora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 774, IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DO EXECUTADO. 1. Alegado excesso de execução e necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial – Pleito não conhecido – Questão previamente analisada em decisão judicial não recorrida – A discussão relativa ao alegado excesso encontra-se superada pela preclusão e não pode ser conhecida, sob pena de afronta aos termos do artigo 507 do CPC. 2. Insurgência em face da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, IV, V e parágrafo único, do CPC – Não provimento – Mesmo após ser advertido da possibilidade de aplicação de multa, o executado, por mais de uma vez, deixou de indicar bens à penhora e sequer alegou a inexistência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo, tendo, de forma reiterada, alegado excesso nos cálculos da parte exequente, contudo, valendo-se de argumentos genéricos desprovidos de qualquer embasamento contábil ou fundamento matemático apto a amparar suas alegações, demonstrando evidente conduta de resistência do dever engendrada na tentativa de protelação do feito. 3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00073976020218160000 Guarapuava 0007397-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo e negrito inexistentes no original) (grifo e negrito inexistentes no original). Por fim, os executados não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento. 3 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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