Cumprimento de sentença 0000864-19.2021.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000864-19.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000864-19.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-19.2021.8.16.0119 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$149.114,56 Embargante(s): JOSE MARIA RONCA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Sustenta a parte Embargante o excesso de execução, haja vista que a Cédula de Crédito Bancário estabelece encargos financeiros acima do permitido em lei, haja vista que os encargos básicos seria a variação do índice de remuneração básica das cadernetas de poupança e os adicionais de 0,9% ao mês. Argumenta que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida com o objetivo de renegociação e quitação da cédula rural n.º 40/08065-X –PRONAMP CUSTEIO. Assevera que a Cédula de Crédito Bancário, ante a natureza rural do débito, não poderia estabelecer encargos diversos daqueles estabelecidos ao crédito rural, inclusive diante os objetivos sociais de tal crédito. Afirma que se faz necessária a revisão da cédula rural n.º.º 40/08065-X –PRONAMP CUSTEIO, uma vez que, consoante laudo contábil, há divergências no valor objeto da renegociação e que deu origem ao título executivo exequendo. É de conhecimento do Juízo que a Cédula Rural n.º.º 40/08065-X –PRONAMP CUSTEIO foi objeto de execução de título extrajudicial, autos n.º 0000012-63.2019.8.16.0119, autos em que o Exequente, ora Embargado, acostou demonstrativo do débito (mov. 1.9, páginas 84-86). Consta, ainda, dos referidos autos que as partes noticiaram a composição amigável realizada, conforme instrumento acostado ao mov. 22.1, páginas 132-137, composição esta que, segundo o Embargante, reveste de natureza de novação consoante petição acostada ao mov. 88.1 Caberia as partes, ante ao dever de cooperação e boa fé objetiva, inclusive diante da alegação de desconhecimento a respeito da cobrança ou não da comissão de permanência, informar tais fatos e juntar os respectivos documentos. Ante ao exposto, converto o julgamento em diligência, determinando sejam traslados aos autos os documentos acostados ao mov. 1.9, páginas 84-86, mov. 22.1, páginas 132-137 e mov. 88.1, páginas 232-237 dos autos n.º 0000012-53.2019.8.16.0119 a estes autos. Juntados os documentos, manifestem-se as partes em seguida, no prazo de dez dias. Intime-se. Nova Esperança, 26 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(19)