Cumprimento de sentença 0002603-69.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002603-69.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0002603-69.2016.8.16.0194 Vistos. 1. Indefiro a indicação da parte executada do suposto crédito existente na ação 0006959-02.2019.8.16.0001. Isso em razão de que se trata de ação de busca e apreensão que sequer foi sentenciada – portanto, o aludido crédito sequer existe, pois não há qualquer declaração neste sentido naqueles autos. 2. Também indefiro o pedido de esclarecimento constante em petição de mov. 256.1, item “b”, sobre o valor de R$ 3.550,03 (três mil, quinhentos e cinquenta reais e três centavos), pois está claro no extrato juntado em mov. 208.2 que o valor foi utilizado para a amortização entre créditos e débitos existentes entre as partes. Veja que a ré pagou diversas parcelas com atraso, resultando na incidência de encargos de mora sobre as parcelas, e houve a utilização do referido “seguro de quebra de garantia” em diversas oportunidades para abatimento de parcelas inadimplidas. 3. O mesmo ocorre com a parcela relativa ao mês de abril/2016 – do extrato trazido em mov. 208.2 é possível verificar que há indicação que os pagamentos realizados em abril daquele ano amortizaram parcelas que já se encontravam em atraso, a exemplo da parcela 064 (com vencimento em 10.03.2016 e paga em 01.04.2016 – correspondendo ao comprovante juntado ao mov. 35.2, p. 5) e também a exemplo da parcela 061 (com vencimento em 10.12.2015 e paga em 04.04.2016 – correspondendo ao comprovante juntado ao mov. 35.2, p. 6). Autos nº 0002603-69.2016.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 4. Cumpre ressaltar que, a parte ré não trouxe todos os comprovantes de pagamento relativos ao contrato de consórcio e, intimada a juntar os comprovantes faltantes (mov. 190.1), quedou-se inerte. Portanto, considerando que a prova do pagamento, a princípio, incumbe ao devedor, indefiro os pedidos de esclarecimentos constantes em mov. 256.1, item “a”. 5. Aponto que, se a parte executada tiver alguma objeção ao cumprimento de sentença ou aos valores apresentados pela parte autora, deverá se utilizar do meio adequado para tanto. 6. Contudo, previamente à derradeira intimação da parte ré para pagamento, é necessário que a parte autora dê integral cumprimento ao determinado em item 1 da decisão de mov. 251.1. 7. Da simples leitura se verifica que foi determinada a exibição da apólice de seguro contratada para cobertura dos casos de inadimplência. No entanto, a instituição financeira apresentou tão somente os contratos de adesão relativos ao consórcio, requeridos pela ré em mov. 230.1. 8. Veja que a determinação constante em mov. 251.1 foi feita para avaliar a legitimidade da parte no recebimento de eventuais créditos, pois, conforme já informado pela autora (mov. 222.1), houve a cobertura securitária dos valores inadimplidos, e no extrato apresentado em mov. 208.2 consta que os débitos pendentes são todos relativos a “obrigação SQG” – assim, imprescindível a juntada da apólice para apuração de eventual sub-rogação – e, por consequência, de legitimidade para persecução do crédito. Autos nº 0002603-69.2016.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 9. Também é necessário esclarecimento sobre o que se trata a mencionada “diferença SQG”, para a correta apuração do débito. 10. Assim, intime-se a parte autora para que cumpra os itens 7 e 9 da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta Autos nº 0002603-69.2016.8.16.0194 3

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(24)