Cumprimento de sentença 0003291-87.2014.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003291-87.2014.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003291-87.2014.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$137.625,43 Exequente(s): LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): ELI MARTINS RODER 1-) Em homenagem ao princípio da eficiência[1] (aí englobados os princípios da celeridade e da economia processual), faz-se necessária a intimação da parte autora para que informe os números para contato das partes. Referida providência é importante para que sejam possíveis as realizações de intimações por WhatsApp e/ou telefone. É que, no atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há razão para inibir diligências por meios digitais, até porque vêm sendo até mais eficientes e hígidas do que as diligências físicas. A constatação de que a sociedade atual é menos formalista e é adepta às inovações tecnológicas já foi feita no âmbito do STJ: “(...) Em uma sociedade que é comprovadamente menos formalista, na qual as pessoas não mais se individualizam por sua assinatura de próprio punho, mas, sim, pelos seus tokens, chaves, logins e senhas, ID's, certificações digitais, reconhecimentos faciais, digitais e oculares e, até mesmo, pelos seus hábitos profissionais, de consumo e de vida captados a partir da reiterada e diária coleta de seus dados pessoais, e na qual se admite a celebração de negócios jurídicos complexos e vultosos até mesmo por redes sociais ou por meros cliques, o papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu valor e a sua relevância, (...) (REsp 1633254/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020)” A realização das diligências pelos meios disponibilizados pela tecnologia da informação nos trará melhores resultados com menos custos (princípio da eficiência). Com efeito, a eficiência somente será atingida com uma gestão processual que prestigie um modelo gerencial, o qual reclama a adoção de procedimentos que otimizem os trabalhos burocráticos: “A eficiência exige que a máquina administrativa do Poder Judiciário adote, como modelo organizacional, a administração gerencial, que é orientada pela lógica do controle de resultados. A eficiência compreende, ainda, a economicidade, que impõe à Administração uma atuação segundo uma lógica de custo-benefício. (...) Essa nova face da eficiência possui um ponto de intersecção com a gestão processual, pois a adequação procedimental do processo é um dos instrumentos de promoção da eficiência.” (PROCESSO CIVIL. Rinaldo Mouzalas; João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga. Jus Podivm. 12ª ed. 2021. pg. 87/ SEM GRIFOS NO ORIGINAL) Em reforço, registro que a citação por WhatsApp já vem sendo admitida pelo STJ até mesmo no âmbito do processo penal: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)” 2-) ANTE O EXPOSTO: A-) DETERMINO que a parte autora informe os seguintes números para contato telefônico (caso os tenha): A.A-) Número(s) de seu WhatsApp; A.B-) Número(s) de seu telefone para contato; A.C-) Número(s) do WhatsApp da parte adversa e da ESPOSA DO EXECUTADO; A.D-) Número(s) de seu telefone para contato e da ESPOSA DO EXECUTADO; Destaco que a parte requerida também poderá ser intimada pela secretaria para apresentar os dados acima indicados (princípio da cooperação). B-) AUTORIZO que o Sr. meirinho/secretaria promova as INTIMAÇÕES da parte autora pelos números disponibilizados. Ainda, advirto a parte autora que deverá manter atualizado os seus números informados, sob pena de ser aplicado, por analogia, o disposto no § único, do artigo 274, do CPC: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” C-) AUTORIZO que o Sr. meirinho/secretaria CITE/INTIME a parte requerida pelos números disponibilizados. Todavia, deverão seguir as diretrizes indicadas no AgRg no RHC 141.245/DF: “(...) No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.(...)(AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)”. Caso os números sejam apresentados pela própria parte requerida, fica também advertida que deverá manter atualizados os seus números informados, sob pena de ser aplicado, por analogia, o disposto no § único, do artigo 274, do CPC (artigo já transcrito no item “B” desta decisão). Ainda, quando o número for apresentado pela própria parte requerida, os rigores das diretrizes do STJ (AgRg no RHC 141.245/DF) poderão ser abrandados quanto às intimações. D-) DETERMINO que a secretaria promova a intimação das partes, nos demais feitos (onde houver pertinência) em trâmite neste Juízo (inclusive Juizado Especial Cível; Fazenda Pública e demais competências), para que cumpram esta decisão. Poderá utilizar cópia desta decisão nos demais feitos. E-) DETERMINO que o Diretor da Secretaria promova a comunicação – acerca do teor deste pronunciamento judicial - aos demais servidores e estagiários da secretaria, bem como aos oficiais de Justiça, a fim de que, a partir de agora, adotem o procedimento aqui delineado. F-) DETERMINO que as pessoas indicadas no item “E” leiam atentamente a integralidade da decisão do STJ (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)), a fim de que adotem as cautelas lá recomendadas, evitando-se, com isso, eventuais nulidades. G-) Poderá a secretaria adotar o mesmo procedimento para testemunhas; assistentes e demais participantes do processo. H-) RATIFICO a adjudicação realizada (seq. 184.1 e 186.2). i-) CUMPRIDOS OS ITENS ANTERIORES, intimem-se o executado e sua esposa sobre a adjudicação realizada (seq. 184.1 e 186.2), nos termos do item 3/seq. 175.1, bem como, intime-os nos termos do item 4/seq. 175.1. j-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul-PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] CPC: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(16)