Cumprimento de sentença 0001991-55.2021.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001991-55.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001991-55.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-55.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.602,95 Exequente(s): Katia Silene de Souza Executado(s): DAVI DA SILVA Vistos. 1. Da análise da inicial, percebe-se que a parte exequente embasa sua pretensão executória na sentença proferida nos autos registrados sob o nº 6026-63.2018.8.16.0098, pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Jacarezinho, PR. Entretanto, a exequente instruiu a ação com cópias de autos diversos, registrados sob o nº 4598-22.2013.8.16.0098, que não demonstram qualquer correlação com os litigantes do presente feito executório. Assim sendo, pode-se concluir que inexiste título executivo judicial capaz de embasar a pretensão executória ajuizada por Katia Silene de Souza Silva em face de Davi da Silva. Todavia, isso não implica em extinção automática do processo, devendo o magistrado conceder prazo para a regularização do vício, inclusive na hipótese de ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Em outros termos, a ausência do título executivo não pode acarretar a imediata extinção da execução, devendo ser oportunizada a correção do vício sanável, conforme prevê o art. 801 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, caput, do CPC. É esse o procedimento que deve ser adotado mesmo após a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, pelo executado, de acordo com o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER OPORTUNIZADA INCLUSIVE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DOS EMBARGOS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. Sentença cassada de ofício.Apelação Cível prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010982-57.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.12.2021) grifo nosso. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir corretamente o pleito executivo com o título executivo judicial oriundo dos autos registrados sob o nº 6026-63.2018.8.16.0098, acompanhado da respectiva certidão do trânsito em julgado, sob pena de acolhimento da impugnação à execução e extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Com a correção do vício sanável, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da defesa, caso entenda necessário. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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