Execução de Título Extrajudicial 0010350-74.2012.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010350-74.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores no seq. 436.1, momento em que pretendem, em linhas gerais, que o débito exequendo seja corrigido pela Taxa Selic ao invés da média do INPC/IGP-DI. O exequente, no seq. 449.1, sustenta inexistir qualquer incorreção nos parâmetros utilizados para atualizar o débito exequendo, pugnando, ao final, pela aplicação de multa por litigância de má-fé aos devedores. Pois bem. A exceção de pré-executividade, conforme vem preconizando a doutrina e a jurisprudência, somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória ou verificáveis de ofício pelo juiz da execução, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo. Além dessas hipóteses, pode-se ater ainda às questões relativas a nulidades formais do título, decadência, quitação do débito ou prescrição. À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, os erros de cálculo relacionados à correção monetária e aos juros moratórios podem ser conhecidos a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por se tratarem de matérias de ordem pública. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos." (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 734445 DF 2015/0149381-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016) Grifo Nosso. Analisando a partir de tais perspectivas os argumentos ventilados na objeção mencionada, afere-se que estes não demandam dilação probatória, razão pela qual possível sua análise através do instrumento processual escolhido pelos devedores/excipientes. Conhecendo nestes termos a exceção acostada aos autos, verifico que ela não merece acolhimento. Isto porque, a média do INPC/IGP-DI, utilizado pela parte exequente quando da elaboração de seus cálculos, é o índice oficial adotado pelo tribunal paranaense, conforme Decreto 1.544/1995, não sendo possível recorrer à Taxa Selic para atualizar o débito exequendo, como pretendido. Assim, não há que se falar na retificação do índice usado para corrigir o débito exequendo, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada é à medida que se impõe. 1.1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 436.1. 1.2. Ainda, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aos devedores, na medida em que não há como cogitar que suas postulações se enquadrem em alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC (litigância de má-fé), tratando-se, em verdade, de legítimo exercício regular das ferramentas processuais postas à disposição para a defesa de seus interesses. 2. Aguarde-se a realização do leilão ordenado pelo juízo (seq. 389.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(710)

legal

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