Execução de Título Extrajudicial 0001709-11.2015.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001709-11.2015.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001709-11.2015.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-11.2015.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.606,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE DO EGITO MARQUES SOARES 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em face de JOSE DO EGITO MARQUES SOARES, já qualificados nos autos. Após diversas diligências para localização de bens passíveis de garantir a presente execução, a parte exequente requer a decretação da indisponibilidade de bens (mov. 233). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. É cediço que na Execução de Título Extrajudicial ou Judicial vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, que assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO – DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA – NOVO ENTENDIMENTO DO STF – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – ALTERNATIVA DE EXECUÇÃO EFICAZ E MENOS ONEROSA – ART. 805, DO CPC – IMÓVEL OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO QUE SATISFAZ A PENHORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020256-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 10.11.2018). Assim, impende destacar que a medida de INDISPONIBILIDADE DE BENS, não é prevista de maneira específica dentro do Código de Processo Civil, mas tão somente em legislação especial, tal qual o CTN (Artigo 185-A) e Lei n°. 8.429/1992 (artigo 7º), por exemplo. Ocorre que há no Código de Processo Civil o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º, veja-se: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. Apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva"”. De tal modo, deve o magistrado sopesar tais princípios (menor onerosidade devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido de mov. 233 deve ser DEFERIDO. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”. Deste modo, esta magistrada, em consonância com a atual jurisprudência do TJPR, entende que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se necessária a decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Neste sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB QUE É POSSÍVEL NO CASO – PRECEDENTES –DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059828-08.2020.8.16.0000 - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 05.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Conforme se vê, é o caso dos autos, pois o Executado não quitou o débito, de modo que este juízo deferiu o bloqueio de valores via BACENJUD e SISBAJUD (mov. 208, 162 e 98), os quais tiveram retorno negativo. Houve o deferimento da realização da diligência RENAJUD (mov. 101), o qual foi infrutífero. Após realizou-se a tentativa de localização de bens via sistema INFOJUD, por duas vezes, (mov. 122 e 230). Porém, tais diligências retornaram infrutíferas. Assim, verifica-se que após todos os esforços empreendidos pela parte Exequente, as diligências sempre retornaram negativas. Sendo certo que o os requisitos para o deferimento do pedido de INDISPONIBILIDADE DE BENS instituídos pelo STJ e aqui aplicados por analogia, quais sejam, “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), restaram plenamente cumpridos, o DEFERIMENTO do pedido é medida que se impõe. 3. Ante o acima exposto e com base no entendimento jurisprudencial majoritário, DEFIRO o pedido INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado ao mov. 233.1, a ser realizado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme determina a ordem de Serviço n°. 39/2015 TJPR. 4. À Secretaria para que promova a inclusão da INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme acima determinado. 5. Deverá, após 30 (trinta) dias do protocolo da indisponibilidade, a Secretaria verificar se foram encontrados bens, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(35)