Ação Penal - Procedimento Sumário 0002431-61.2017.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002431-61.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002431-61.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002431-61.2017.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVANA APARECIDA RIBEIRO Réu(s): ANILDA OLIVEIRA COFERI CLAUDEMIR COFERI DECISÃO 1. Cuida-se de ação penal ajuizada em face de ANILDA OLIVEIRA COFERI e CLAUDEMIR COFERI, para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 140, par. 3º do Código Penal, praticado por ambos, e o delito previsto no art. 147 do Código Penal, praticado por Claudemir. A denúncia foi oferecida em 26/05/2021 (mov. 10.1). O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal com relação ao réu Claudemir e com relação ao crime previsto no art. 140, par. 3º do Código Penal com relação à ré Anilda. Decido. A prescrição da pretensão punitiva em concreto é aplicada segundo o artigo 109 do Código Penal, levando como base a pena máxima aplicada ao caso. Nos termos do art. 111, inciso I do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. Conforme artigo 109, VI do CP, no presente caso, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 03 (três) anos (art. 147 do CP) e 08 (oito) anos (art. 140, par. 3º do CP). Devido o lapso temporal entre a data da consumação do crime previsto no art. 147 do Código Penal (04/07/2017) e a data atual percebe-se que decorreram mais de 03 (três) anos para efeitos da contagem do prazo prescricional, não se vislumbrando causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Quanto ao crime previsto no art. 140, par. 3º do CP, verifica-se que também decorrido o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição, isso porque a ré Anilda possui mais de 75 (setenta e cinco) anos da idade, aplicando-se ao caso o art. 115 do CP, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. Ante o exposto, a manifestação ministerial merece acolhimento, de forma que, diante da prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade de CLAUDEMIR COFERI quanto ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal e de ANILDA OLIVEIRA COFERI quanto ao crime previsto no art. 140, par. 3º do Código Penal, nos termos do artigo 107, IV, artigo 109, IV e VI e artigo 115, todos do Código Penal. P. R. I. 2. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLAUDEMIR COFERI pela prática, em tese, do crime previsto no art. 140, par. 3º do Código Penal. O procedimento encontra-se na fase prevista no art. 396 do CPP. Houve o atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia não é manifestamente inepta e há o pressuposto processual e a condição para o exercício da ação penal, não faltando justa causa, estando ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP. Assim: 3. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de CLAUDEMIR COFERI, quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 140, §3º, do CP. 4. Cite-se pessoalmente o denunciado para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP). Não havendo apresentação de defesa e/ou manifestando-se o denunciado no sentido de não ter condições de constituir defensor, à Secretaria para que nomeio defensor dativo. Advirta-se de que o processo seguirá o rito sumário, previsto nos arts. 531 e seguintes do CPP, inclusive quanto ao número máximo de testemunhas (05 – cinco). 5. Requisite-se certidão de antecedentes criminais do réu junto ao IIPR, conforme prescrevem os arts. 589 e seguintes do Código de Normas da CGJ e informe-se via sistema oráculo. 6. Observe-se os requerimentos na cota ministerial juntada com a denúncia. 7. Cumpram-se os arts. 90 e seguintes do Código de Normas da CGJ, comunicando-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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