Mandado de Segurança Cível 0001393-02.2021.8.16.0131 - TJPR

Mandado de Segurança Cível 0001393-02.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001393-02.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-02.2021.8.16.0131 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$8.164,80 Impetrante(s): supermercado geittenes Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 14ª DRR - Pato Branco Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SUPERMERCADO GEITTENES & CIA LTDA em face do DELEGADO DA 14ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ. Em linhas gerais, narra a impetrante que é empresa atuante no ramo de supermercados, cujo principal objetivo é o comércio de gênero alimentício, comércio varejista dentre outras atividades; que incorre em diversos custos para que toda a cadeia seja possível, estando dentre eles, as embalagens e sacolas para acondicionamento e transporte, que são agregados ao custo dos produtos e mercadorias vendidos, compondo o preço de venda; que essas sacolas estariam integradas como parte do custo dos produtos e mercadorias que a elas se integram e ao acompanhar as mercadorias vendidas, caracterizam-se como insumos da atividade, gerando direito ao crédito de ICMS cobrado nas etapas anteriores, em razão da não cumulatividade do imposto; que o Fisco do Estado do Paraná tem se posicionado de forma contrária à legislação sobre a possibilidade de creditamento de ICMS sobre as aquisições das sacolas, entendendo que o produto estaria configurado como material de uso e consumo, cujo aproveitamento de crédito estaria limitado temporalmente; que as aquisições de sacolas não se enquadram no conceito de material de uso e consumo, mas como custo da atividade. Alegando violação de direito líquido e certo, pugna pela concessão de segurança para o fim de que seja assegurado o direito da impetrante de escriturar, manter e aproveitar os créditos do ICMS incidente sobre as sacolas de “frente de caixa” que são utilizadas na comercialização de mercadorias nos supermercados. Juntou procuração e documentos (ev. 1.2 a 1.10). Recebida a inicial (ev. 6) O Estado do Paraná apresentou contestação ao ev. 43.1, defendendo a ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que as sacolas plásticas em questão não são comercializadas ou integradas aos produtos a serem vendidos, enquadrando-se, portanto, em bens de uso e consumo, também conhecidas como bens de conveniência, fornecidas aos clientes para que estes a condicionem e transportem as mercadorias adquiridas no supermercado embargante, não sendo mercadorias adquiridas pelos clientes, tampouco essenciais à atividade do estabelecimento, motivo pela qual não se admite o creditamento de ICMS neste caso. Diante do exposto, requereu que seja denegada a segurança pleiteada. Manifestação do Ministério Público pela denegação da segurança pleiteada (ev. 46.1). É o breve relato. Decido. Trata-se de mandado de segurança intentado em razão de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Delegado da 14ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná Cinge-se a controvérsia sobre a suposta violação de direito líquido e certo da impetrante quanto ao creditamento de ICMS decorrente de operações de aquisição de sacolas plásticas de frente de caixa, destinadas ao acondicionamento e transporte das mercadorias. Sustenta a impetrante que a aquisição das sacolas plásticas deve gerar o direito ao creditamento, em respeito ao princípio da não cumulatividade do ICMS, já que integram o produto final comercializado, sendo essenciais para finalização da etapa de circulação das mercadorias. Em contrapartida, sustentou a parte impetrada que as sacolas plásticas não fazem parte do ciclo de produtos comercializáveis pelo supermercado, enquadrando-se em bens de uso e consumido, impossibilitados de creditamento. Ainda, que a jurisprudência pátria há muito já se encontra pacificada em reconhecer que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade na vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao uso e consumo. À vista disso, é certo dizer que razão assiste à parte impetrada. Isso porque, diversamente do sustentado pela impetrante, as sacolas plásticas questionadas são, de fato, itens utilizados meramente como uma comodidade oferecida para facilitar a acomodação e transporte dos produtos pelos consumidores finais, não se tratando de embalagens ou insumos que integram o produto final e tampouco são essenciais à comercialização, sendo livre a escolha pelos clientes de utilizarem suas próprias sacolas ecológicas, dispensando a benesse disponibilizada gratuitamente pelo estabelecimento. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça bem como do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. BEM DE CONSUMO OU USO. SACOLAS PLÁSTICAS. FILMES PLÁSTICOS. BANDEJAS. ART. 170 DO CTN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Controverte-se nos autos a respeito da imprescindibilidade do fornecimento de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas de isopor na comercialização dos produtos vendidos em supermercado, para fins de creditamento do ICMS. 2. As sacolas plásticas são colocadas à disposição dos clientes, para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos; os sacos e filmes plásticos, transparentes e de leve espessura, envolvem os produtos perecíveis (como carnes, bolo, torta, queijos, presuntos) e revestem e protegem o alimento; as bandejas acomodam o produto a ser comercializado. 3. "Os insumos que geram direito ao creditamento são aqueles que, extrapolando a condição de mera facilidade, se incorporam ao produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta e configurar parte essencial do processo produtivo" (AgInt no REsp 1.802.032/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 27/8/2019). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, para fins de creditamento de ICMS, é necessário que o produto seja essencial ao exercício da atividade produtiva para que seja considerado insumo (AgInt no AREsp 424.110/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 5. As sacolas plásticas, postas à disposição do clientes para o transporte dos produtos, não são insumos essenciais à comercialização de produtos pelos supermercados. Nesse sentido: REsp 1.808.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 1/7/2019. 6. As bandejas não são indispensáveis ao isolamento do produto perecível, mas mera comodidade entregue ao consumidor, não se constituindo em insumo essencial à atividade da recorrida (AgInt no REsp 1.802.032/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 27/8/2019) 7. Filmes e sacos plásticos, utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produtos de natureza perecível, são insumos essenciais à atividade desenvolvida pelo supermercado, cuja aquisição autoriza o creditamento do ICMS. 8. Quanto a alegada violação do art. 170 do CTN, a tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem foi feita com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial quanto ao ponto. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para excluir do creditamento do ICMS o imposto incidente na aquisição de bandejas e de sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos. (REsp 1830894/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 05/03/2020) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA LIMITAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS. SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. ITENS CONSIDERADOS BENS DE USO E DE CONSUMO, CUJO DESTINATÁRIO FINAL É O PRÓPRIO CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSTANTE NO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR -2ª C. Cível -0000419-62.2021.8.16.0131 – Pato Branco -Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.10.2021) (Grifei) Diante disso, não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade quando a legislação estadual não consente com o creditamento de ICMS advindo da aquisição de bens cujo destinatário final é o próprio contribuinte. Com efeito, em razão do exposto e da ausência de violação do direito líquido e certo da impetrante, é forçoso é denegar a ordem postulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA. Sem condenação honorária em respeito às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(114)

legal