Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-65.2019.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-65.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-65.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-65.2019.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$5.959,03 Requerente(s): FRANCISCO HONORIO PINHEIRO Requerido(s): Município de Doutor Ulysses/PR 1. O Município de Doutor Ulysses requereu a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais n.1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, referentes ao tema 1075/STJ (mov. 76.1). Instado a se manifestar, o requerente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 87.1). 2. Consta do Tema 1075/STJ: Questão submetida a julgamento: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. No presente caso, o autor busca o pagamento em pecúnia suas licença-prêmios não gozadas quando da atividade. Não se verifica nenhuma discussão sobre progressão funcional. Desta forma, o caso concreto não se amolda ao tema a ser decidido pelo Tribunal Superior, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do processo. 4. Inexistindo novos requerimentos, encaminhem-se os autos aos juízes leigos, considerando que a sentença anterior (mov. 42.1) foi proferida por juízo absolutamente incompetente, conforme reconhecido pela Turma Recursal (mov. 55.2). Diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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