Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007327-36.2019.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007327-36.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0007326-51.2019.8.16.0025 1.Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente CATARINA VITORIA KRUPA RIBAS, ELDA JANE DE PAULA TULESKI, GIOVANA REGINA MIROVSKI FERREIRA e LUCIANA MARIA RIBEIRO, e executado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.O executado apresentou através da petição de movimento 125.1, impugnação ao cumprimento da sentença, afirmando que os valores apresentados pela parte exequente apresentam excesso à execução, na importância de R$1.040,00(um mil e quarenta reais), em relação à exequente LUCIANA MARIA RIBEIRO, na medida em que a parte exequente inclui valores à título de auxílio alimentação na base de cálculo correspondente ao ano de 2019. 3.Instada a se manifestar, a parte exequente refutou os termos da impugnação e afirmou pela regularidade dos valores apresentados em sede de cumprimento de sentença, uma vez que abrangidos pelo artigo 323 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 4.A impugnação apresentada deve ser conhecida, eis que apresentada na forma da lei e dentro do prazo legal. 5.Por meio da sentença exarada no movimento 51.1, já transitado em julgado na data de 24/05/2021, foi definido que o cálculo da gratificação natalina deve ter por base a maior remuneração percebida pelo reclamante no período aquisitivo, sem a incidência do terço de férias. Assim, com base nestes critérios, condenou-se o Município de Araucária ao pagamento das diferenças devidas ao autor, no período indicado na inicial. Além disso, o reclamado também foi condenado a pagar eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, em conformidade com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 6.Veja-se, portanto, que a tese levantada pelo Município reclamado em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em relação à natureza da verba “auxílio alimentação”, pretende rediscutir o que já foi analisado e decidido em sede de sentença, estando abrangida pela coisa julgada, na medida em foi definido que o cálculo da gratificação natalina deve ter por base a maior remuneração percebida pelo reclamante no período aquisitivo. 7.Vale ressaltar, ainda, que inexistiu qualquer recurso por parte do Município executado neste tocante, devendo ser acolhido os cálculos apresentados pelas partes exequente, na forma proposta. 8.Desta forma, verifica-se que as alegações apresentadas pela parte impugnante não comportam acolhimento. 9.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço da impugnação oposta pelo devedor e, no mérito, julgo improcedente o pedido. 10.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 34, inciso II, da Instrução Normativa nº01/2015, da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais. 11.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, colacione aos autos planilha de cálculo atualizado do débito. 12.Atendido, requisite-se o pagamento da requisição de pequeno valor, junto ao ente devedor, nos moldes do artigo 13, inciso I, da Lei nº12.153/2009, com reserva de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais a serem destacados daquela importância. 13.Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento. 14.Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 15.Em caso positivo, uma vez prestada integralmente a tutela jurisdicional, arquivem-se os autos. 16.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(155)