Embargos à Execução 0011590-38.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0011590-38.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 137.1, de 13.04.2021, integrada por meio daquela de mov. 152.1, de 09.06.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Belchior Soares da Silva, nos Embargos à Execução n.º 0011590-38.2019.8.16.0017, opostos pelos apelantes ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), C.L.O CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LUIZ PAULO PETRUCCI e JOSÉ ALCIDIO PIOVEZAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. – posteriormente sucedido pelo apelante FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS –, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005376-31.2019.8.16.0017, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em desfavor dos ora Apelantes, que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos. Em sua insurgência (mov. 158.1), os Apelantes alegam, dentre outras razões recursais, a necessidade de suspensão do processo, na medida em que pende de deliberação, pela Assembleia-Geral de Credores, no processo n.º 0029021- 22.2018.8.16.0017, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a aprovação ou não do Plano de Recuperação Judicial proposto pelas Apelantes Pessoas Jurídicas, circunstância que poderia influenciar no julgamento deste recurso. Contudo, da análise do processo n.º 0029021-22.2018.8.16.0017, observa-se que foi ali proferida sentença, em 29.11.2021 (mov. 6832.1), a qual deixou de homologar o plano de recuperação judicial e a convolou em decretação de falência das ora Apelantes Pessoas Jurídicas, determinação, não obstante, que se encontra suspensa, por força de r. decisão que deferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 0076166- 23.2021.8.16.0000 (mov. 277.1, do AI), proferida pelo eminente Desembargador Fábio André Santos Muniz. Dentro desse contexto, verifica-se a ocorrência de questão 1 superveniente (CPC, art. 933, caput ), a exigir a prévia manifestação das partes, notadamente porque a concretização da falência das Apelantes Pessoas Jurídicas demandaria a regularização de sua representação processual, que seria realizada pelo 1 Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 2 administrador judicial (Lei n.º 11.101/2005, art. 22, III, “c” ). Sob outro prisma, da r. decisão antes mencionada que decretou a falência das Apelantes Pessoas Jurídicas, extrai-se ainda a informação acerca do “[...] falecimento do sócio José Alcidio Piovezan em 6-9-2019 [...]”, sendo certo que, referido sócio, é também aqui Apelante. Ademais, em consulta ao processo de Execução n.º 0005376- 31.2019.8.16.0017, a qual foram opostos os Embargos originários, verifica-se que já teria havido a sucessão processual do de cujus por seu Espólio, circunstância não observada, no entanto, nesta demanda; contudo, embora lá conste que o Espólio esteja representado em Juízo pelo Advogado Doutor Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB/SP n.º 221.948) – signatário, inclusive, do presente recurso –, não se observa a juntada da respectiva procuração. 3 E, de acordo com o art. 76, caput, do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Se a determinação for descumprida em grau 4 recursal, o relator não conhecerá do recurso interposto pela parte (CPC, art. 76, § 2º, I ). 2. Diante do exposto, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação: a) do apelante Espólio de José Alcidio Piovezan, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e ratificar o recurso por si interposto, sob as penas do art. 76, § 2º, I, do CPC; b) das partes, por intermédio de seus Advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a repercussão neste processo da decretação da falência das Apelantes Pessoas Jurídicas, pleiteando o que entenderem de direito, o que se faz com 2 Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: (...) III – na falência: (...) c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; 3 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 4 Art. 76. (...) (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; 5 6 fulcro nos arts. 9º e 10º, ambos do CPC. 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 1º de fevereiro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator 5 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 6 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(211)