Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013140-34.2020.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013140-34.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013140-34.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013140-34.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$238.984,26 Suscitante(s): CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Suscitado(s): ALBIN MARCEL RUPPEN ELOA PATRICIA FUNAI CALDEIRA RUPPEN Eloá Patrícia Funai Caldeira - EPP IAN CALDEIRA RUPPEN LAÍS CALDEIRA RUPPEN representado(a) por ELOA PATRICIA FUNAI CALDEIRA RUPPEN Larissa Sayuri Funai Rodrigues Santos Rei Administradora de bens Próprios Ltda Converto o julgamento em diligência. 1. Conforme consta de seq. 205, houve a cisão parcial do patrimônio pertencente ao fundo requerente (CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS). A parcela cindida foi incorporada pelo FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, que se sub-rogou nos créditos e débitos do fundo cindido. Em casos tais, o fundo incorporador deve suceder o fundo cindido, independentemente de concordância da parte executada, conforme art. 778, III, e § 2º, CPC, in verbis: (...). § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. 1.1. Assim, promovam-se as retificações necessárias para a exclusão do fundo cindido (CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS) e inclusão do fundo incorporador no presente feito (FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO). 1.2. Intime-se a parte requerida. 2. No mais, considerando que a menor LAÍS CALDEIRA RUPPEN compõe o polo passivo do feito, é necessária a intervenção do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. Veja: O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. (...). Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. 2.1. Assim, e de forma a evitar eventual arguição de nulidade, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

DECORRIDO PRAZO DE ELOÁ PATRÍCIA FUNAI CALDEIRA - EPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(19)