Execução Fiscal 0001577-23.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001577-23.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001577-23.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001577-23.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.613,05 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): D.P.F. da Silva e CIA DECISÃO 1. Requer a parte exequente o redirecionamento da execução para os sócios responsáveis pelo passivo no distrato social. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No mesmo sentido, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ainda, o art. 4.º da Lei 6.830/80: LEF, Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. Desta forma, ante a informação do Sr Oficial de Justiça (mov. 25.1), havendo dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça, com a existência de débito fiscal descoberto, há que se reconhecer a irregularidade da dissolução, autorizando, portanto, o redirecionamento da execução para os sócios indicados pela Fazenda Estadual. Desta forma, defiro o pedido da exequente, e determino o redirecionamento da execução para os sócios FERNANDO RODRIGO DOLINE, CPF n. 078.139.019-24 e CELIANO PROCAYLO, CPF n. 003.645.279-35, conforme entabulado no contrato social da empresa (mov. 30). 2. Ao cartório distribuidor, para as anotações necessárias. 3. Após, citem-se os sócios nos endereços indicado no mov. 30, nos termos do art. 7.º e seguintes da LEF. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)